CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 de outubro de 2015.

Às onze horas e dezoito minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. José Mentor - Presidente; Manoel Junior - Relator; Andre Moura, Carlos Gomes, Chico Lopes, Enio Verri, Ezequiel Teixeira, João Carlos Bacelar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcos Rogério, Milton Monti, Paulo Foletto, Ricardo Teobaldo , Valdir Colatto e Valtenir Pereira - Titulares; Ricardo Izar - SuplenteCompareceram também os Deputados Alice Portugal, Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Evair de Melo, Mariana Carvalho, Pr. Marco Feliciano e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Evandro Gussi, Jaime Martins, José Carlos Aleluia, Júlio Cesar, Julio Lopes, Nilson Leitão, Renato Molling e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/15 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e   15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015. APROVADO O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.