CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Irajá Abreu - Presidente; Carlos Henrique Gaguim e Nilson Leitão - Vice-Presidentes; Abel Mesquita Jr., Adilton Sachetti, Afonso Hamm, André Abdon, Assis do Couto, Bohn Gass, Celso Maldaner, César Halum, César Messias, Dilceu Sperafico, Elcione Barbalho, Evair de Melo, Evandro Roman, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Hélio Leite, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jony Marcos, Josué Bengtson, Kaio Maniçoba, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcon, Nelson Meurer, Newton Cardoso Jr, Odelmo Leão, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Teobaldo, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Lessa, Silas Brasileiro, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Zé Silva e Zeca do Pt - Titulares; Aelton Freitas, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alexandre Baldy, Beto Rosado, Diego Andrade, Dr. Sinval Malheiros, Fábio Ramalho, João Rodrigues, José Nunes, Lázaro Botelho, Marcelo Aro, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Professor Victório Galli, Remídio Monai, Rocha, Ronaldo Benedet, Sergio Souza , Subtenente Gonzaga, Vicentinho Júnior e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Heuler Cruvinel, Marcelo Castro, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves e Sérgio Moraes. Justificou a ausência o deputado Zé Carlos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Irajá Abreu, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da Sexagésima Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 14 de outubro de 2015; da Sexagésima Primeira Reunião Extraordinária (Audiência Pública), realizada em 14 de outubro de 2015; e da Sexagésima Segunda Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 15 de outubro de 2015.  Ato contínuo, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura das Atas. O Deputado Evair de Melo requereu a dispensa de leitura das Atas, por haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que recebeu o Of. 041/15 GDZC, de 21/10/15, do deputado Zé Carlos, justificando a ausência nas reuniões dos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2015. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: acatando sugestão do Deputado Zé Silva, o Presidente propôs a votação em conjunto dos treze requerimentos em pauta, por se tratarem de matérias não polêmicas - realização de audiências públicas e seminários; e homenagens a entidades com o “Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira”. O Plenário aquiesceu. 1 - REQUERIMENTO Nº 112/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - (PL 5191/2013) - que "requer a realização de seminário no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de debater o PL 5191/13". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 177/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a indicação da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ para receber o "Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira", no ano de 2015". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 178/15 -  do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a indicação da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA para receber o "Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira", no ano de 2015". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 180/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a indicação da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA para receber o "Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira", no ano de 2015". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 182/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei 1016/16". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 183/15 - do Sr. Sergio Souza - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 184/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei 1016/16". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 185/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (REQ 127/2015) - que "requer a complementação de convidados que participarão da audiência pública que propõe o requerimento 127/2015". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 186/15 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a inclusão, na pauta da reunião ordinária de audiência pública do dia 22/10/2015, os convidados da Associação Brasileira dos Criadores de Zebú - ABCZ e da Sociedade Brasileira de Zootecnia". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 187/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que ""Solicita realização de audiência pública para discutir os impactos da broca do cafeeiro na cadeia do Café."". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 188/15 - do Sr. Luciano Ducci - (PL 1016/2015) - que "requer a inclusão da Federação Nacional dos Médicos Veterinários no rol de convidados para audiência pública". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 189/15 - do Sr. Evandro Roman - que "requer a inclusão dos convidados abaixo relacionados, para serem ouvidos na Audiência Pública, já aprovada pelo Requerimento 127/2015, para contribuir na discussão do Projeto de Lei nº 1.016/2015, que define as atribuições do profissional de zootecnia". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado.  13 - REQUERIMENTO Nº 190/15 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de Seminário em Aracaju para debater a dívida agrícola dos agricultores do Estado de Sergipe". Em discussão e votação, o Requerimento foi aprovado. A presidência anunciou o recebimento de requerimento de inversão de pauta do Deputado Zé Silva, referente ao PL 1587/2011. Em discussão e votação, o Plenário aprovou o requerimento por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.587/11 - do Sr. Zé Silva - que "altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 7468/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais. RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7468/2014, apensado. Vista ao Deputado Evair de Melo, em 15/04/2015. O Deputado Evair de Melo apresentou voto em separado em 28/04/2015. Discutiram o requerimento os Deputados Zé Silva, Evair de Melo, Heitor Schuch, Celso Maldaner e Carlos Henrique Gaguim. O Deputado Carlos Henrique Gaguim solicitou a retirada do PL de pauta. O Presidente deferiu a retirada de pauta a pedido do relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''"". RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lázaro Botelho, em 24/06/2015. O Deputado Dr. Sinval Malheiros apresentou voto em separado em 30/06/2015. Ausente o Relator, fez a leitura do parecer o Deputado Nelson Marquezelli. O Deputado Dr. Sinval Malheiros fez a leitura de seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass, que sugeriu retirar o PL de pauta, haja vista haver decisão da Justiça suspendendo a Portaria 445/14, Zeca do PT, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Marcon e Valdir Colatto. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass, Dr Sinval Malheiros e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Sinval Malheiros. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA". RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Zeca do PT apresentou requerimento para retirada de pauta. Em discussão e votação, o requerimento foi rejeitado, contra o voto dos  Deputados Zeca do PT, Bohn Gass, Marcon e Heitor Schuch. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 864/11 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 734/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004". RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM. PARECER: pela rejeição. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 906/15 - do Sr. Padre João - que "institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela aprovação. Em discussão e votação, o parecer, com complementação de voto e emenda, foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.356/15 - do Sr. Danilo Forte - que "concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Projeto foi retirado de pauta a pedido do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.304/15 - da Sra. Simone Morgado - que "dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Evair de Melo discutiu a proposição. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a tabela de cálculo da Contribuição Sindical Rural". (Apensados: PL 5285/2001 (Apensados: PL 6985/2002, PL 5589/2009 e PL 5679/2013), PL 7046/2002, PL 922/2007, PL 1131/2007 e PL 4212/2012 (Apensado: PL 8277/2014)). RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5285/2001, do PL 7046/2002, do PL 922/2007, do PL 1131/2007, do PL 6985/2002, e do PL 5679/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4212/2012, do PL 5589/2009, e do PL 8277/2014, apensados. Vista ao Deputado João Grandão, em 03/12/2003. O Projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.965/13 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a Cesta Básica Nacional e define os produtos que a compõem". RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.362/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 30/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a construção de reservatório d'água para projetos de irrigação nos imóveis rurais. RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair de Melo, em 06/05/2015. O Projeto foi retirado de pauta a pedido do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 293/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária". (Apensados: PL 492/2015 e PL 1005/2015). RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 492/2015, e do PL 1005/2015, apensados. Vista ao Deputado Beto Faro, em 06/05/2015. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 13/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcon e Zeca do PT. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Zeca do PT e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro. Tendo em vista o próximo item da Pauta ser de autoria do Presidente, a condução dos trabalhos foi passada ao deputado Newton Cardoso Jr. 27 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de avaliação apresentado. Ausente o relator, fez a leitura do parecer o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Em discussão e votação, o relatório prévio foi aprovado por unanimidade. BREVES COMUNICAÇÕES: reassumindo a Presidência, o Deputado Irajá Abreu destacou o resultado da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) no ano de 2015, informando que o desempenho da Comissão, com relação a proposições aprovadas e rejeitadas, foi superior aos quatro anos anteriores, e agradeceu o empenho dos servidores da Comissão. Os Deputados Nilton Cardoso, Nilson Leitão, Luis Carlos Heinze e Evandro Roman parabenizaram o Deputado Irajá Abreu pelo resultado alcançado e destacaram a importância da CAPADR para o setor agrícola do País. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezenove minutos. Antes, porém, convocou os parlamentares a participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública, dia 22 de outubro, quinta-feira, às 10h, no plenário 6, para “Discussão do Projeto de Lei n.º 1.016/2015, que define as atribuições do profissional de zootecnia". E, para constar, eu _________________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Irajá Abreu ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx