CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de outubro de 2015.

Às dezesseis horas e treze minutos do dia treze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. José Mentor - Presidente; Manoel Junior - Relator; Andre Moura, Carlos Gomes, Chico Lopes, Enio Verri, Evandro Gussi, Jaime Martins, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcos Rogério, Paulo Foletto, Ricardo Teobaldo , Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Titulares; Wellington Roberto - SuplenteCompareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Izalci, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Ezequiel Teixeira, José Carlos Aleluia, Milton Monti, Nilson Leitão, Renato Molling, Sergio Zveiter e Valdir Colatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.