CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 de junho de 2003.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Anselmo, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, José Borba, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara,. Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Eduardo Campos, Janete Capiberibe, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Barbosa Neto, Max Rosenmann, Silas Brasileiro, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceram também os Deputados Maurício Quintella Lessa e Serafim Venzon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ann Pontes (encaminhou atestado médico recomendando o afastamento de suas atividades habituais pelo período de (02) dias, a partir de 10/06/03), César Medeiros e Sandro Matos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Educação, Cultura e Desporto, realizada em 03/06/03; da 24ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 04/06/03, pela manhã; e da 25ª reunião (EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 04/06/03, à tarde. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Almir Moura, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que na última reunião foi aprovado o requerimento de autoria do Deputado Pastor Reinaldo solicitando o encaminhamento à Polícia Federal material divulgado no site Imperial Klans of Brazil, que incentiva a segregração racial entre brancos e negros e visa a instituir uma sucursal da Klu Klux Klan no Brasil. A presidência acatou sugestão do Deputado Júlio Lopes no sentido de que uma comitiva composta pelos Deputados Pastor Reinaldo, Luiz Alberto, Edson Duarte, Júlio Lopes, Celso Russomanno e Janete Capiberibe entregassem pessoalmente o material em audiência a ser agendada com o Ministro da Justiça, com o Procurador Geral da República e com o Diretor-Geral da Polícia Federal. Nesse Sentido informou que a audiência com o Diretor-Geral da Polícia Federal, Delegado Paulo Lacerda, estava agendada para hoje à tarde, às dezoito horas. ORDEM DO DIA: A Requerimentos: 1REQUERIMENTO Nº 139/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar das relações de consumo e o sistema bancário, bem como a questão do constrangimento a que os usuários/consumidores são submetidos com o tempo de espera abusivo". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Renato Cozzolino. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Renato Cozzolino teceu considerações sobre o importante papel da Comissão quando tomou a iniciativa de fiscalizar os supermercados. Ressaltou as ações sérias adotadas pelo Inmetro em relação a apreensão da balança com problemas de aferição, fechamento de um caixa que também apresentava problemas na balança e apreensão de produtos cujas quantidades não correspondiam com as especificadas nas embalagens. O Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, no entanto, ressaltou que a atuação do Procon-DF foi lamentável. O Deputado Celso Russomanno teceu considerações sobre a posição do Procon-DF em relação á interpretação da lei nº 8.078/90, pois a representante do Procon ponderou no momento das divergências, que a lei teria que ser interpretada segundo a intenção do legislador. Ressaltou que a representante esqueceu que os Deputados é que são os legisladores. O Deputado Max Rosenmann, em função da discussão, propôs o encaminhamento ao Governador do Distrito Federal de uma moção de repúdio ao papel desempenhado pelo Procon-DF na ‘blitz’ realizada no supermercado Extra, situado na Asa Norte, Brasília-DF, a qual foi imediatamente acatada. 2REQUERIMENTO Nº 140/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de Medicamentos". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 62/03, aprovado anteriormente, e de se incluir no rol de expositores representantes da Anvisa, do Ministério da Fazenda, Idec e da Câmara Técnica de Medicamentos. 3 – REQUERIMENTO Nº 155/03 - dos Srs. Luciano Zica e Celso Russomanno – que "solicita que sejam convidados para audiência pública os especialistas que menciono neste requerimento para debater o PL 6299,de 2002, e seus apensos, que "altera os arts. 3º e 9º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4REQUERIMENTO Nº 156/03 - do Sr. Edson Duarte – que "requer a realização de audiência pública para debater a revitalização do rio São Francisco". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5REQUERIMENTO Nº 157/03 - do Sr. Edson Duarte – que "solicita sejam convidados representante do Ministério da Integração; o Secretário Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Sr. João Bosco Senra; o coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) na Bahia, para, em audiência pública, debater a transposição do rio São Francisco". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado João Alfredo no sentido de se incluir no rol de expositores o Presidente da Agência Nacional de Águas, Jerson Kelman, e o Sr. Iperes Macedo, do Ministério da Integração Nacional. 6 – REQUERIMENTO Nº 158/03 – dos Srs. Francisca Trindade e Anselmo - que "solicita a realização de Audiência Pública para apresentação das propostas do Governo Federal no que respeita às políticas de igualdade racial e de gênero". Encaminhou a votação o Deputado Anselmo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este aos requerimentos nºs 53 e 128, aprovados anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. 7 – REQUERIMENTO Nº 159/03 - do Sr. Sandro Matos - que "solicita que sejam convocados o ex-diretor de Engenharia e Administração da Petrobras, Sr. Irany Varela, e o atual dirtor, a Juíza Federal Drª Bianca Geórgia cruz arenhari, de representantes do IBAMA, Ddo Ministério Público Federal e o diretor presidente do Instituto ambiental do Paraná, sr. Lindsley da Silva Rascha Rodrigues, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre acidente ambiental ocorrido no município de Araucária, no Estado do Paraná, em julho de 2000". Não deliberado. 8 – REQUERIMENTO Nº 160/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita seja convidado o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil - BACEN, o Sr. Procurador de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor – CENACON, o representante do Ministério Público Estadual de São Paulo/SP, e o Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Sociedades em Conta de Participação – ANEESP, para prestar esclarecimentos sobre a formação e funcionamento de grupos para aquisição de bens por meio de sociedades em contas de participação". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 161/03 – do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a realização de audiências públicas para debater as mortes possivelmente ocorridas por causa da ingestão do produto hospitalar celobar". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 10 – REQUERIMENTO Nº 162/03 – do Sr. Ronaldo Dimas - que "solicita seja convocado o Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARIs, em especial quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base no artigo 281 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Almir Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Almir Moura no sentido de se convidar o Diretor-Geral do DNIT, em substituição à convocação do Ministro dos Transportes, bem como o encaminhamento de requerimento de informação ao Ministro dos Transportes sobre a questão. 11 – REQUERIMENTO Nº 163/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para debater a importação de alho provenientes da China e da Argentina, abrangendo a qualidade dos mesmos, a maneira como estão sendo comercializados, recolhimento de impostos e a entrada clandestina no país, tendo como expositores o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, o Ministro da Agricultura, o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal-DPF e o Secretário da Receita Federal" O Deputado Júlio Lopes leu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA – Nos Termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, o Presidente submeteu a votação nominal requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão, solicitando a inclusão da matéria abaixo relacionada para inclusão na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados Fernando Gabeira, Celso Russomanno, Paes Landim, Alex Canziani, Hamilton Casara, Júlio Lopes, Pastor Reinaldo, Luciano Zica, Givaldo Carimbão, Leonardo Monteiro, Edson Duarte, Max Rosenmann e Ronaldo Vasconcellos. Aprovada a inclusão, o Presidente passou à votação do mérito:1 – REQUERIMENTO Nº 166/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência Pública com a participação dos Senhores José Tavares de Araújo Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça para prestarem esclarecimentos sobre as alterações propostas ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se realizar audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. " RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Hamilton Casara. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 348/03 - da CPITRAFI – que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre e Luciano Zica, em 14/05/2003. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Davi Alcolumbre e Júlio Lopes. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator nos termos do parecer vencedor do Deputado Hamilton Casara, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Sarney Filho passou a constituir-se em voto em separado. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.640/99 - do Senado Federal - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.809/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências." (Apensado: PL 3048/2000) RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3048/2000, apensado. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foram rejeitados por unanimidade este e o PL 3048/004, apensado, nos termos do parecer do relator. .18 – PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann – que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Bittencourt leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 19 – PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 – PROJETO DE LEI Nº 7.412/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância." RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CEICT.. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 21 – PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. Retirado de pauta. 22 – PROJETO DE LEI Nº 81/03 – do Sr. Roberto Magalhães – que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. Não deliberado 23 - PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 24 – PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. Retirado de pauta. 25 – PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho – que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado César Medeiros, em 04/06/2003. Retirado de pauta. 26 – PROJETO DE LEI Nº 482/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho, em 04/06/2003. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos." RELATOR: Deputado ANSELMO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 04/06/2003. Retirado de pauta. 28 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho – que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. Não deliberado. 29 - RELATÓRIO Nº 1/03 - do Sr. César Medeiros - "relatório Final da visita in loco ao Estado de Roraima do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima". Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Carimbão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.