CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 21/10/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 111/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos referentes à implantação de faixas ou pistas exclusivas para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo".


2 -

REQUERIMENTO Nº 115/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a utilização dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, sobretudo no tocante à educação de trânsito".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 896/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica". (Apensados: PL 4664/2009 (Apensado: PL 6345/2013) e PL 2553/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 2553/2011 e 6345/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4664/2009, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Goulart, em 10/06/2015.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.580/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 29/2012) - que "acrescenta 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros". (Apensados: PL 6639/2013, PL 7214/2014 e PL 7308/2014 (Apensado: PL 57/2015))
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição deste, dos PLs 6.639/2013, 7.308/2014, e 57/2015, apensados, e pela aprovação do PL 7.214/2014, apensado.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 6.865/2010 e 432/2011, apensados, na forma do Substitutivo 2 adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.753/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". (Apensado: PL 7039/2010 (Apensado: PL 4955/2013))
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste do PL 7.039/2010 e do PL 4.955/2013, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Goulart, em 16/09/2015.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.376-C, de 2009.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.986/13 - do Sr. Roberto Britto - que "altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 5064/2013, PL 6746/2013, PL 659/2015 (Apensado: PL 1074/2015) e PL 1018/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga que seja impresso no capacete de segurança do motociclista ou seu passageiro o número do chassi do veículo em que circula.
RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5064/2013, do PL 6746/2013, do PL 659/2015, do PL 1018/2015, e do PL 1074/2015, apensados.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.141/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013 e PL 954/2015)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 5.804/2013, 6.949/2013 e 954/2015, apensados, com substitutivo.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.959/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola". (Apensado: PL 8076/2014 (Apensado: PL 300/2015))
RELATOR: Deputado PAULO FEIJÓ.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs 8.076/2014 e 300/2015, apensados.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 7.385/14 - do Sr. Renzo Braz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as placas de identificação dos veículos".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.812/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.872/14 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 7.988/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 8.269/14 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 72/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 608/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem". (Apensados: PL 804/2015 e PL 920/2015 (Apensado: PL 1287/2015))
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 804/2015, apensado, e pela aprovação do PL 920/2015 e do PL 1.287/2015, apensado, com substitutivo.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.019/15 - do Sr. Adelson Barreto - que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador de veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados". (Apensados: PL 1020/2015 e PL 1022/2015)
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1.020/2015 e do PL 1.022/2015, apensados.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.032/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.178/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1341/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1.341/2015, apensado.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.251/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.458/15 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmera de vídeo, como equipamento obrigatório de segurança em aeronaves pertencentes às empresas brasileiras de aviação comercial e dá outras providências"". (Apensado: PL 2602/2015)
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2.602/2015, apensado.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.500/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em território brasileiro".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 1.603/15 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 16/09/2015.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.070/15 - do Sr. Hélio Leite - que "modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.102/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.170/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela rejeição.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.180/15 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas". (Apensado: PL 2728/2015)
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2728/2015, apensado, com substitutivo.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 2.300/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias".
RELATOR: Deputado FABIO REIS.
PARECER: pela aprovação.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.326/15 - do Sr. Cesar Souza - que "denomina "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira" a rodovia BR-280, de São Francisco do Sul até Dionísio Cerqueira, ambas no Estado de Santa Catarina"
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.