CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2015 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia catorze de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , José Mentor, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Diego Garcia, Eduardo Bolsonaro, Evair de Melo, Jaime Martins, Marcelo Álvaro Antônio, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Rogério Rosso e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em treze  de outubro de dois mil e quinze. Os Deputados Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Antonio Bulhões, Valtenir Pereira, Capitão Augusto, Evandro Gussi, Covatti Filho, Arnaldo Faria de Sá e Subtenente Gonzaga solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e dois, treze, nove, dez, dezoito, dezenove e vinte e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas. Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Covatti Filho, em 07/10/2015 . Designado Relator Substituto, Deputado Evandro Gussi, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dez de setembro de dois mil e quinze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 373/15 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Índio da Costa, pelo Deputado José Fogaça. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015 e 23/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Indio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Delegado Éder Mauro (PSB-PA) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT. Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Ronaldo Fonseca, respectivamente. Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de Votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 13/10/2015. Os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rodrigo Pacheco e Veneziano Vital do Rêgo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos, ambos de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT: um de adiamento de votação da matéria por cinco sessões e outro de votação do Requerimento anterior pelo processo nominal.