CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/06/2003


A -

Matéria sobre a Mesa:


1 -

REQUERIMENTO Nº 166/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "audiência Pública com a participação dos Senhores José Tavares de Araújo Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça para prestarem esclarecimentos sobre as alterações propostas ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SE REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 139/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requera realização de reunião de audiência pública para tratar das relações de consumo e o sistema bancário, bem como a questão do constrangimento a que os usuários/consumidores são submetidos com o tempo de espera abusivo."
NÃO DELIBERADO

3 -

REQUERIMENTO Nº 140/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de Medicamentos."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTE AO REQUERIMENTO Nº 62/03, APROVADO ANTERIORMENTE E DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES REPRESENTANTES DA ANVISA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, IDEC E DA CÂMARA TÉCNICA DE MEDICAMENTOS.

4 -

REQUERIMENTO Nº 155/03 - dos Srs. Luciano Zica e Celso Russomanno - que "solicita que sejam convidados para ouvida em audiência pública os especialistas que menciono neste requerimento para debater o PL 6299,de 2002, e seus apensos, que "altera os arts. 3º e 9º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.""
APROVADO POR UNANIMIDADE

5 -

REQUERIMENTO Nº 156/03 - do Sr. Edson Duarte - que "audiência pública para debater a revitalização do rio São Francisco."
APROVADO POR UNANIMIDADE

6 -

REQUERIMENTO Nº 157/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicitamos que sejam convidados representante do Ministério da Integração; o Secretário Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Sr. João Bosco Senra; o coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) na Bahia, para, em audiência pública, debater a transposição do rio São Francisco."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO DO DEPUTADO JOÃO ALFREDO NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, JERSON KELMAN, E O SR. IPERES MACEDO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

7 -

REQUERIMENTO Nº 158/03 - dos Srs. Francisca Trindade e Anselmo - que "solicita a realização de Audiência Pública para apresentação das propostas do Governo Federal no que respeita às políticas de igualdade racial e de gênero."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTE AOS REQUERIMENTOS NºS 53 E 128, APROVADOS ANTERIORMENTE, POR TRATAREM DE ASSUNTOS ANÁLOGOS.

8 -

REQUERIMENTO Nº 159/03 - do Sr. Sandro Matos - que "solicita que sejam convocados o ex-diretor de Engenharia e Administração da Petrobras, Sr. Irany Varela, e o atual dirtor, a Juíza Federal Drª Bianca Geórgia cruz arenhari, de representantes do IBAMA, Ddo Ministério Público Federal e o diretor presidente do Instituto ambiental do Paraná, sr. Lindsley da Silva Rascha Rodrigues, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre acidente ambiental ocorrido no município de Araucária, no Estado do Paraná, em julho de 2000."
NÃO DELIBERADO

9 -

REQUERIMENTO Nº 160/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito seja convidado o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil - BACEN, o Sr. Procurador de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor - CENACON, o representante do Ministério Público Estadual de São Paulo/SP, e o Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Sociedades em Conta de Participação - ANEESP, para prestar esclarecimentos sobre a formação e funcionamento de grupos para aquisição de bens por meio de sociedades em contas de participação."
APROVADO POR UNANIMIDADE

10 -

REQUERIMENTO Nº 161/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a realização de audiências públicas para debater as mortes possivelmente ocorridas por causa da ingestão do produto hospitalar celobar"
APROVADO POR UNANIMIDADE

11 -

REQUERIMENTO Nº 162/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "solicita seja convocado o Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARIs, em especial quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base no artigo 281 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO DO DEPUTADO ALMIR MOURA NO SENTIDO DE SE CONVIDAR O DIRETOR-GERAL DO DNIT, EM SUBSTITUIÇÃO À CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DOS TRANSPORTES, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO MINISTRO DOS TRANSPORTES SOBRE A QUESTÃO.

12 -

REQUERIMENTO Nº 163/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para debater a importação de alho provenientes da China e da Argentina, abrangendo a qualidade dos mesmos, a maneira como estão sendo comercializados, recolhimento de impostos e a entrada clandestina no país, tendo como expositores o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, o Ministro da Agricultura, o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal-DPF e o Secretário da Receita Federal"
APROVADO POR UNANIMIDADE


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. "
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

15 -

PROJETO DE LEI Nº 348/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre e Luciano Zica, em 14/05/2003
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. HAMILTON CASARA
PARECER DO VENCEDOR, DEP. HAMILTON CASARA, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.640/99 - do Senado Federal - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

17 -

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.809/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências." (Apensado: PL 3048/2000)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3048/2000, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.412/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância."
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO
PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CEICT.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

22 -

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

23 -

PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"."
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003
NÃO DELIBERADO

24 -

PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

25 -

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

26 -

PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 04/06/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

27 -

PROJETO DE LEI Nº 482/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho, em 04/06/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

28 -

PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 04/06/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

29 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO


E -

:


30 -

RELATÓRIO Nº 1/03 - do Sr. César Medeiros - que "relatório Final da visita in loco ao Estado de Roraima do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO