CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados e senhoras deputadas: Clarissa Garotinho - Presidente; Washington Reis e Milton Monti - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Baleia Rossi, Diego Andrade, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Lázaro Botelho, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Roberto Britto, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior e Wadson Ribeiro - Titulares; Adail Carneiro, Alfredo Kaefer, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Jose Stédile, Julio Lopes, Junior Marreca, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Leopoldo Meyer, Mário Negromonte Jr., Ricardo Izar, Roberto Sales, Ronaldo Martins, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Gorete Pereira, Izalci, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Efraim Filho, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Mauro Lopes, Rodrigo Maia e Ronaldo Carletto. Justificaram a ausência os deputados Evandro Roman e Laudívio Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 41ª reunião ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2015. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: a) Matéria distribuída aos relatores: A Presidente informou que fora realizada a designação de nº 29, no dia 16 de setembro de 2015 e comunicou que cópias da listagem encontravam-se à disposição dos deputados e demais interessados na Secretaria desta Comissão. b) Comunicações diversas: A Presidente informou aos membros que havia recebido as seguintes correspondências: I – Aviso nº 411-TCU-SESES-PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1431/2015, proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do processo nº TC 004.414/2014-4, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam. Trata-se de avaliação, ao longo do ano de 2014, do Programa Nacional de Pesagem Veicular para identificar as ações adotadas pelo DNIT, com vistas à sua efetividade. II – Aviso Nº 677-TCU-SESES-PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União, encaminhando a esta Comissão, para conhecimento, cópia do acórdão nº 2210/2015, proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do processo nº TC 024.918/2014-8, na sessão ordinária do dia 2 de setembro de 2015, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam. Trata-se de auditoria operacional referente à qualidade de serviços nos aeroportos brasileiros. A Presidente informou que cópias dos referidos acórdãos poderiam ser solicitadas pelos parlamentares interessados diretamente à Secretaria da Comissão. A Presidente comunicou que os membros que desejassem participar da visita técnica desta Comissão aos terminais portuários do Estado de Santa Catarina deveriam encaminhar email à Secretaria da Comissão, impreterivelmente, até as 14 horas de hoje, para que houvesse tempo hábil de solicitar a autorização para realização de despesas à Presidência da Câmara dos Deputados. Por fim, a Presidente comunicou a realização de Mesa Redonda deste órgão na cidade de Itaguaí – RJ para debater questões relativas à manutenção e duplicação da BR-101, entre as cidades de Itaguaí e Paraty, no dia 5 de outubro de 2015. A Presidente alertou que os deputados que desejassem participar deste evento deveriam encaminhar email à Secretaria da Comissão até as 14 horas de amanhã, dia 24 de setembro. O deputado Aliel Machado assumiu a Presidência dos trabalhos, para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse encaminhar requerimento de sua autoria. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 107/15 - da Sra. Clarissa Garotinho - (PL 2724/2015) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 2.724/2015, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca que modifica o artigo 181 da Lei 7565, de 1986, para elevar a participação do capital estrangeiro com direito a voto das empresas de transporte aéreo". O Presidente submeteu ao Colegiado a apreciação de matéria extra pauta. A Inclusão do requerimentos foi aprovada por unanimidade. A deputada Clarissa Garotinho encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência da sessão e, por sua vez, submeteu ao colegiado a inclusão do segundo requerimento extra pauta, de autoria do deputado Aliel Machado. A inclusão da matéria foi aprovada por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Aliel Machado - que "requer seja realizado Seminário, no município de Ponta Grossa - PR, para discutir soluções para redução do número de acidentes ocorridos no perímetro urbano da BR-373 - Rodovia Souza Naves". O deputado Aliel Machado encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. O deputado Hugo Leal utilizou a palavra e solicitou, a pedido do deputado Diego Andrade, a inclusão de dois nomes na relação dos convidados expositores na audiência pública para discutir a Resolução nº 4.777/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, senhor Omar Cangussu, Presidente da Associação Brasileira de Passageiros e Escolares – ABRAPAE; e senhora Adriana Cristina de Castro, da Associação Mineira de Segurança Veicular – AMSV. A Presidente submeteu ao Plenário a inclusão dos novos expositores. A inclusão dos convidados foi aprovada por unanimidade. O deputado Gonzaga Patriota solicitou à Presidente a inclusão do senhor Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, Diretor-Presidente da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, na relação dos expositores no Requerimento 98/2015, para tratar da implementação da Lei nº 12.977/2014, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores. A inclusão do convidado foi aprovada unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins". (Apensados: PL 638/2015 e PL 1478/2015). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 638/2015 e 1478/2015, apensados, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.394/12 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4829/2012, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela rejeição. O deputado Washington reis procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o senhor deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/13 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela aprovação. O deputado Nelson Marquezelli procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.569/13 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação. O deputado Leopoldo Meyer procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Gonzaga Patriota agradeceu aos Pares a aprovação de sua proposição. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.492/14 - do Sr. Zé Geraldo - que "veda a presença de ondulações transversais em rodovia". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. O deputado Nelson Marquezelli procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.931/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 8276/2014). Relator: Deputado Major Olímpio. Parecer: pela aprovação deste e do PL 8276/2014, apensado, com substitutivo. O deputado Major Olímpio procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Hugo Leal solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. O deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Major Olímpio solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 11 - PROJETO DE LEI Nº 72/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. O deputado Hugo Leal assumiu a Presidência da sessão, para que a deputada Clarissa garotinho pudesse defender matéria de sua relatoria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 274/15 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". (Apensado: PL 534/2015 (Apensado: PL 921/2015)). Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 534/2015, e do PL 921/2015, apensados, com substitutivo. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa garotinho solicitou a inversão da pauta, para que pudesse continuar relatando as matérias a ela designadas. O deputado Hugo Leal, presidindo a reunião, propôs que os projetos de denominação de vias e obras de arte relatados pela deputada fossem apreciados em bloco, porque estavam todos com parecer favorável. O Plenário anuiu. O Presidente fez a leitura das ementas dos itens 19, 20, 21 e 22 desta pauta, e os colocou em discussão. Não houve quem quisesse discuti-los. Em votação, os projetos de denominação relatados pela deputada Clarissa Garotinho foram unanimemente aprovados, em bloco. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência. 13 - PROJETO DE LEI Nº 822/15 - do Sr. Hugo Motta - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. A Presidente informou aos presentes que o parecer já havia sido lido na sessão anterior e consultou ao relator se desejava utilizar a palavra. O deputado Hugo Leal afirmou que este projeto já tinha sido aqui discutido em várias oportunidades e que já havia uma emenda constitucional para regulamentar a matéria, de forma que julgava ser este o momento para apreciá-la. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho passou a Presidência ao deputado Hugo Leal, para que pudesse relatar os itens de números 14 e 16 desta pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 859/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Capitão Augusto agradeceu a aprovação do projeto de sua autoria. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."" Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. O deputado Silas Freire solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.294/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa garotinho reassumiu a Presidência da sessão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015). Relator: Deputado Major Olímpio. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo. O deputado Major Olímpio procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.673/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Baleia Rossi. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.830/15 - do Sr. Pedro Uczai - que "denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. Aprovado em bloco com os demais projetos de denominação relatados pela deputada Clarissa Garotinho. Aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.860/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a denominação do túnel "Mata Fria", que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle". Relatora: Deputada Clarissa garotinho. Parecer: pela aprovação. Aprovado em bloco com os demais projetos de denominação relatados pela deputada Clarissa Garotinho. Aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.437/15 - do Sr. Silas Freire - que "denomina "Vereador Marcos Silva" a BR 343, no trecho Teresina - PI / Parnaíba - PI" Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. Aprovado em bloco com os demais projetos de denominação relatados pela deputada Clarissa Garotinho. Aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.480/15 - do Sr. Mauro Mariani - que "denomina "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira" o trecho da BR-116 em todo o Estado de Santa Catarina". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. Aprovado em bloco com os demais projetos de denominação relatados pela deputada Clarissa Garotinho. Aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública agendada para o dia 24 de setembro, às 14 horas, no Plenário 1, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a finalidade de “discutir a implementação da Lei 12.977/14, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres”. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Clarissa Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.