CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 de setembro de 2015.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Marcos Montes - Presidente; Claudio Cajado - Vice-Presidente; Laudivio Carvalho - Relator; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Flavinho, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Magda Mofatto, Marcos Rotta, Nelson Marchezan Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sarney Filho, Subtenente Gonzaga e Wellington Roberto - Titulares; Alberto Fraga, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Luis Carlos Heinze, Marcos Reategui, Ronaldo Martins, Silas Freire, Valdir Colatto e Vitor Valim - SuplentesCompareceram também os Deputados Evair de Melo, Gilberto Nascimento e Major Olimpio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alice Portugal, Arnaldo Faria de Sá, Ezequiel Teixeira, Guilherme Mussi, Marcus Pestana e Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Montes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.