CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 de setembro de 2015.

Às catorze horas e cinquenta minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Diego Garcia, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Luiz Lauro Filho, Marcus Vicente e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Décio Lima, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Padre João, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de setembro de dois mil e quinze. Os Deputados Felipe Maia, Arnaldo Faria de Sá e Cristiane Brasil requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 038/2015, do Gabinete do Deputado Rossoni, justificando suas ausências na Audiência Pública e nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 25/08 e 26/08/2015; 2 - Ofício nº 083/2015, do Gabinete do Deputado Ricardo Barros, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 15/09/2015; 3 - Memorando nº 029/2015, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/08/2015; 4 - Ofício nº 24/2015, do Gabinete do Deputado Raul Jungmann, solicitando cancelamento da realização do seminário; 5 - Ofício nº 0051/2015, do Gabinete do Deputado Federal Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 01/09, 03/09, 09/09 e 15/09/2015 e, na Audiência Pública do dia 03/09. Também, reiterando o pedido de abono de faltas referente as Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 11/08, 19/08, 26/08, 27/08 e nas Audiências Públicas nos dias 25/08 e 27/08/2015; 6 - Ofício nº 222/2015, do Gabinete do Deputado Odorico Monteiro, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias nos dias 15/09, 16/09 e 17/09/2015; 7 - Ofício nº 032/2015, do Gabinete do Deputado Federal Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 17/09/2015; 8 - Expediente s/nº, do Gabinete do Deputado José Fogaça, solicitando presença na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2015; 9 - Ofício nº 1051/2015, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP, encaminhando cópia/moção nº 107/2015, do Vereador Fábio Marcondes; 10 - Ofício nº 273/15, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal - SP, encaminhando xerocópia da moção nº 116/2015, do Vereador Osvaldo Ferreira; e 11 - Expediente s/nº, folder promovendo o XXIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou os itens quinze e dezessete do bloco das Redações Finais, para apreciação em separado, em virtude de Emendas de Redação apresentadas. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens seis a catorze, e item dezesseis da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove a trinta e um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guzolândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei n 4.947, de 1966. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 228/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita." EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no 3º sábado do mês de outubro. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR - COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.976/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a redação dos 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os 3º, 4º e 5º". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. - COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.958/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados João Campos e Evandro Gussi solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e um e vinte e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão, com votos contrários da Deputada Erika Kokay e Deputado Wadih Damous. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Dep. João Campos, pelo Dep. Bruno Covas. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli, em 26/08/2015. Encerrada a discussão. Aprovado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, em 03/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015 e 10/09/2015. O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado, em 22/09/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima, em 17/09/2015. A Deputada Cristiane Brasil apresentou Voto em Separado, em 21/09/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam, a favor e contra, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Evandro Gussi, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT, DEM, PCdoB e PSOL; e, contra, os partidos PR, PDT e PV, e o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, a exceção do PTB que foi orientado favoravelmente. O PSDB liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Marcos Rogério e Alceu Moreira solicitaram verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente em virtude da falta de apoiamento. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 18 - CONSULTA Nº 13/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (REQ 2864/2015) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: no sentido de que não há impedimento para que um parlamentar em exercício ocupe, cumulativamente, o cargo de Presidente na Confederação Brasileira de Futebol, pessoa jurídica de direito privado, desde que a CBF não goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Pastor Eurico e Wadih Damous, em 15/09/2015. O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado, em 22/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Marcos Rogério e Tadeu Alencar. 19 - REQUERIMENTO Nº 43/15 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 149/2007) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania". Encaminharam, favoravelmente o Requerimento, os Deputados Capitão Augusto e Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 20 - REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Raul Jungmann - (PEC 430/2009) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". O Deputado Capitão Augusto e a Deputada Maria do Rosário subscreveram o Requerimento e o encaminharam favoravelmente. O Deputado Capitão Augusto sugeriu a inclusão, como convidados: nos Seminários a partir do dia vinte e cinco de setembro, do Conselho Nacional do Ministério Público; e, no Seminário que ocorrerá no Estado de São Paulo, da Associação de Oficiais da Polícia Militar e da Associação de Peritos, ambas do Estado de São Paulo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento. 21 - REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (REQ 41/2015) - que "adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". Encaminharam, favoravelmente, os Deputados Nelson Marchezan Junior e Esperidião Amin. A Deputada Cristiane Brasil sugeriu a inclusão, como convidados, do Dr. Mauro Maia, Procurador-Chefe do INPI, Sr. Naldo Dantas, representante da ANPEI, e Sr. Pedro Wongtschowski, Presidente do Grupo Ultra. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento. 22 - REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. Leonardo Picciani - (PL 5054/2005) - que "requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005 e apensados, que "torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como Advogado"". O Deputado José Fogaça subscreveu o Requerimento e o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011 (Apensado: PL 437/2015), PL 3652/2012 e PL 3874/2012), PL 6921/2010, PL 7098/2010, PL 5043/2013 (Apensado: PL 6283/2013 (Apensado: PL 2333/2015)), PL 5883/2013, PL 6836/2013, PL 7621/2014, PL 438/2015 e PL 735/2015) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015 e 09/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 01/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Paulo Maluf, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 10/09/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 22/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Esperidião Amin. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". EXPLICACAO DA EMENTA: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Max Filho. Os Deputados Max Filho e Jerônimo Goergen solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.348/07, item trinta e quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.299/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 304/2008) - que "altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo Deputado José Fogaça. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.732/13 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Vista ao Deputado Bruno Covas, em 08/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo Deputado Evandro Gussi. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.831, de 2003. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015 e 10/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Pedro Cunha Lima. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer com Complementação de Voto pelo Relator. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". EXPLICACAO DA EMENTA: Especifica as modificações que poderão ser feitas em veículos fabricados há mais de 40 (quarenta) anos. Exige que nos Certificados de Registros dos citados veículos conste a expressão "Veículo Antigo Modificado" ("hot rods"). RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Tadeu Alencar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, pelo Deputado Luiz Couto. O Deputado Capitão Augusto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". (Apensado: PL 6557/2009) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6557/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Francisco Floriano. Os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.843/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Capitão Augusto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito". EXPLICACAO DA EMENTA: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.931/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite"". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sandro Alex, pelo Deputado Tadeu Alencar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 15/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Luiz Couto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Tadeu Alencar. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. Foi suspensa a discussão. 38 - PROJETO DE LEI Nº 204/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Giovani Cherini. Assegurada inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto, em 10/09/2015. Discutiu a matéria os Deputados Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 450/14 e os Projetos de Lei nºs 174/15, 6.412/09, 373/15, 2.223/11, 816/11, 1.702/11 e 4.118/12, itens vinte, vinte e três, vinte e seis, vinte e oito, trinta e seis, quarenta e sete, quarenta e nove e cinquenta e um da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rodrigo Pacheco, Carlos Bezerra, André Fufuca, Indio Da Costa, José Carlos Aleluia, Mendonça Filho, Glauber Braga e Sergio Zveiter, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia vinte e três de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. Comunicou, ainda, que a Comissão receberá amanhã, às quinze horas e trinta minutos, neste plenário, a visita oficial do Vice-Presidente do Comitê de Lei e Presidente da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, SE o Sr. Li Shishi, e delegação parlamentar. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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