CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/09/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 13/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (REQ 2864/2015) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: no sentido de que não há impedimento para que um parlamentar em exercício ocupe, cumulativamente, o cargo de Presidente na Confederação Brasileira de Futebol, pessoa jurídica de direito privado, desde que a CBF não goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Pastor Eurico e Wadih Damous, em 15/09/2015.
Proferido o Parecer, em 15/09/2015.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS TADEU ALENCAR E MARCOS ROGÉRIO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 43/15 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 149/2007) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Raul Jungmann e outros - (REQ 52/2015) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
SUBSCRITO O REQUERIMENTO PELO DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E MARIA DO ROSÁRIO.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, NOS SEMINÁRIOS A PARTIR DO DIA VINTE E CINCO DE SETEMBRO, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, NO SEMINÁRIO QUE OCORRERÁ NO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DA ASSOCIAÇÃO DE PERITOS, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 55/15 - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Nelson Marchezan Junior - (PL 139/1999) - que "adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que"regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO OS DEPUTADOS NELSON MARCHEZAN JUNIOR E ESPERIDIÃO AMIN.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: DOUTOR MAURO MAIA, PROCURADOR-CHEFE DO INPI, SENHOR NALDO DANTAS, REPRESENTANTE DA ANPEI, E SENHOR PEDRO WONGTSCHOWSKI, PRESIDENTE DO GRUPO ULTRA.


5 -

REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. Leonardo Picciani - (PL 5054/2005) - que "requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005 e apensados, que "torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como Advogado"".
SUBSCRITO O REQUERIMENTO PELO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO O DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA.
APROVADO O REQUERIMENTO.


C -

Redações Finais:


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guzolândia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei n° 4.947, de 1966.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 228/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. "
EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no 3º sábado do mês de outubro.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.976/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

18 -

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010, e do PL 3943/2012, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.

NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015.
Proferido o Parecer, em 01/09/2015.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

20 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 450/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/09/2015.
Proferido o Parecer, em 15/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli, em 26/08/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Dep. João Campos, pelo Dep. Bruno Covas, em 26/08/2015.
Encerrada a discussão, em 03/09/2015.
Aprovado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, em 03/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.

APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer, em 10/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), em 17/09/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima, em 17/09/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADA ERIKA KOKAY.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, A DEPUTADA ERIKA KOKAY E O DEPUTADO EVANDRO GUSSI, RESPECTIVAMENTE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
INDEFERIDA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO E ALCEU MOREIRA EM VIRTUDE DE FALTA DE APOIAMENTO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 174/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado José Fogaça, em 03/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado João Campos, em 03/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), em 10/09/2015.
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. Mantidas as inscrições para discussão dos seguintes Deputados: Wadih Damous, Alceu Moreira, Marcos Rogério, Felipe Maia, Delegado Waldir e José Fogaça, em 10/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/09/2015.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/09/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011 (Apensado: PL 437/2015), PL 3652/2012 e PL 3874/2012), PL 6921/2010, PL 7098/2010, PL 5043/2013 (Apensado: PL 6283/2013 (Apensado: PL 2333/2015)), PL 5883/2013, PL 6836/2013, PL 7621/2014, PL 438/2015 e PL 735/2015)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 1/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Paulo Maluf, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados, em 10/09/2015.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 10/09/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF) E DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5079/2013, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 1 e 2/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Fufuca, pelo Deputado Elmar Nascimento, em 01/09/2015.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 3; não, 20; abstenção, 0; total, 23; obstrução, 2; total de votantes, 25, em 09/09/2015.

Os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon apresentaram votos em separado em 16/09/2015.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 373/15 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Índio da Costa, pelo Deputado José Fogaça, em 08/09/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.958/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.


PRIORIDADE

32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014))
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça, em 03/09/2015.
Proferido o Parecer, em 03/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça, em 03/09/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 10/09/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 10/09/2015.

Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola".
EXPLICACAO DA EMENTA: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALCEU MOREIRA, PELO DEPUTADO MAX FILHO.
VISTA AO DEPUTADO MAX FILHO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3105/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.299/09 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 304/2008) - que "altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO, PELO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA.
APROVADO O PARECER.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1266/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 5.732/13 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Bruno Covas, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO, PELO DEPUTADO EVANDRO GUSSI.
APROVADO O PARECER.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.

LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BETINHO GOMES, PELO DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
VISTA À DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Especifica as modificações que poderão ser feitas em veículos fabricados há mais de 40 (quarenta) anos. Exige que nos Certificados de Registros dos citados veículos conste a expressão "Veículo Antigo Modificado" ("hot rods").
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemendas.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO, PELO DEPUTADO TADEU ALENCAR.
APROVADO O PARECER.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PAES LANDIM, PELO DEPUTADO RONALDO FONSECA.
APROVADO O PARECER.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA, PELO DEPUTADO LUIZ COUTO.
VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". (Apensado: PL 6557/2009)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6557/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EFRAIM FILHO, PELO DEPUTADO FRANCISCO FLORIANO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E LUIZ COUTO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 7.843/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PELO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
APROVADO O PARECER.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito".
EXPLICACAO DA EMENTA: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALCEU MOREIRA, PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
APROVADO O PARECER.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 1.702/11 - do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Ronaldo Fonseca e Valmir Prascidelli, em 08/09/2015.
Proferido o Parecer, em 08/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Fausto Pinato, em 08/09/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 3.931/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite"".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SANDRO ALEX, PELO DEPUTADO TADEU ALENCAR.
APROVADO O PARECER.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 4.118/12 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas, em 08/09/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 15/09/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO) E DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 204/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Marcos Rogério, em 10/09/2015.
Assegurada inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto, em 10/09/2015.

Vista ao Deputado Giovani Cherini, em 10/09/2015.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.