CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA OCTAGÉSIMA  SEGUNDA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2015

 

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão , Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Sandro Alex, Soraya Santos, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Diego Garcia, Eros Biondini, Evair de Melo, Flavinho e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Paes Landim, Paulo Maluf, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em dezesseis de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Padre João requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Soraya Santos, Félix Mendonça Júnior e Evandro Gussi solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, dezoito e dez, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Wadih Damous e Alessandro Molon. Encaminhou a favor do Requerimento o Deputado Alessandro Molon. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 2001. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer. Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Esperidião Amin, em 03/09/2015.Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015. O Deputado Evandro Gussi apresentou voto em separado, em 15/09/2015.O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido de seu Autor, Deputado Félix Mendonça Júnior. Ficou prejudicado o Requerimento.           3 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Padre João. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Padre João e Evandro Gussi, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PP e PSOL; e, contra, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, PSD, PDT, PROS e PV. Declarou obstrução o partido PT. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Chico Alencar, Wadih Damous, Padre João e Luiz Couto solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal. Tendo em vista ausência de um dos autores, Deputado Luiz Couto, o Sr. Presidente proclamou prejudicada a verificação de votação. Passou-se à discussão. O Deputado Evandro Gussi apresentou complementação de voto. Discutiram a matéria os Deps. Evandro Gussi, Chico Alencar, Bacelar, Alceu Moreira, Padre João, João Campos, Ronaldo Fonseca e Pastor Eurico. Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Érika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e um minuto, antes convocou: para sexta-feira, dia dezoito de setembro de dois mil e quinze, às treze horas, Seminário para discutir o tema “Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia”, a ser realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis; para terça-feira, dia vinte e dois de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, Reunião Deliberativa Ordinária para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.