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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS, GRAU MÁXIMO), E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/09/2015
A - |
Reunião Deliberativa: |
Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado WELLINGTON ROBERTO. |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.238/12
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 135/2010) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores". (Apensados: PL 4305/2004 (Apensados: PL 6572/2006 (Apensados: PL 7404/2006, PL 7416/2006, PL 923/2007, PL 5108/2013 e PL 625/2015), PL 6582/2006, PL 749/2007, PL 3759/2008, PL 5104/2009 (Apensado: PL 1943/2011), PL 5247/2009 (Apensados: PL 7592/2010, PL 2456/2011, PL 5845/2013 e PL 8052/2014), PL 6804/2010, PL 7314/2010 (Apensado: PL 7478/2010) e PL 7244/2014), PL 1245/1995 (Apensados: PL 1334/1995, PL 7548/2010 e PL 6747/2013), PL 1585/1996, PL 4057/1998 (Apensados: PL 3070/2000, PL 5059/2001 (Apensados: PL 1901/2003, PL 6853/2006, PL 3858/2008 (Apensado: PL 6435/2013), PL 4092/2008, PL 7882/2010 e PL 1484/2011 (Apensados: PL 1497/2011 (Apensado: PL 1733/2011), PL 4974/2013 e PL 764/2015)), PL 453/1999 (Apensado: PL 1786/1999 (Apensados: PL 3970/2004 e PL 5695/2005)), PL 1675/1999, PL 7320/2002 (Apensado: PL 1306/2003), PL 1047/2003, PL 3026/2004, PL 3822/2004, PL 3341/2004 (Apensados: PL 4997/2005, PL 2773/2008 (Apensado: PL 6200/2013 (Apensado: PL 2859/2015)), PL 6728/2010 (Apensado: PL 8243/2014), PL 381/2011, PL 1500/2011, PL 3485/2012 e PL 2475/2015), PL 4863/2005, PL 5018/2005, PL 4678/2009, PL 5101/2009 (Apensados: PL 6140/2009, PL 7265/2010 (Apensados: PL 1059/2011 e PL 624/2015), PL 7282/2010 (Apensado: PL 4165/2012), PL 7857/2010 (Apensados: PL 971/2011 (Apensados: PL 1292/2011, PL 1387/2011, PL 1470/2011, PL 1964/2011 e PL 3369/2012), PL 4416/2012 e PL 5532/2013), PL 458/2011, PL 543/2011, PL 832/2011, PL 1195/2011 (Apensado: PL 1679/2011), PL 752/2011, PL 1731/2011 (Apensado: PL 4912/2012), PL 4732/2012, PL 590/2015, PL 504/2015 e PL 1021/2015) e PL 1980/2011 (Apensados: PL 3094/2012 (Apensado: PL 5586/2013) e PL 5213/2013)), PL 404/1999 (Apensados: PL 628/1999, PL 3413/2000, PL 4041/2004 e PL 4004/2012), PL 4594/2004 (Apensados: PL 6510/2009 e PL 4988/2013), PL 6025/2009 (Apensados: PL 2259/2011 (Apensado: PL 6386/2013), PL 2507/2011, PL 3555/2012 (Apensado: PL 5373/2013), PL 4328/2012 e PL 6131/2013), PL 5352/2013 (Apensado: PL 5603/2013) e PL 6813/2013 (Apensado: PL 1091/2015))
DESTAQUE Nº 1, da Bancada SD, REJEITADO, mantido o texto do relator, contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Laércio Oliveira, Bebeto e João Campos. DESTAQUE Nº 2, da Bancada do PTB, RETIRADO pelo autor. DESTAQUE Nº 3, da Bancada do PTB, RETIRADO pelo autor. DESTAQUE Nº 4, da Bancada do PSD, REJEITADO, mantido o texto do relator. Votaram contra o destaque (12 votos) os deputados: André Moura, Celso Jacob, Marcus Vicente, Osmar Serraglio, Roney Nemer, Vitor Valim, Walney Rocha, Erika Kokay, Wellington Roberto, Bebeto, Daniel Vilela e Marcos Rotta. E votaram a favor dos destaques (7 votos) os deputados: Laércio Oliveira, Ricardo Barros, Goulart, Ricardo Izar, Major Olímpio, Pastor Franklin e João Campos. DESTAQUE Nº 5, do Deputado Ricardo Izar, PREJUDICADO em razão da rejeição do Destaque nº 4. DESTAQUE Nº 6, da Bancada do PMDB, APROVADO - o art. 26 foi suprimido. DESTAQUE Nº 7, do Deputado Major Olímpio, APROVADO - o §10 do art. 6º foi suprimido, contra os votos dos deputados Erika Kokay e Bebeto. DESTAQUE Nº 8, da Bancada do PT, REJEITADO - mantido o texto do relator, contra o voto da Deputada Erika Kokay. |