CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 16 de setembro de 2015.

Às dez horas e trinta minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Fernando Torres, Helder Salomão, Jozi Araújo, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Renato Molling - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, João Gualberto, Ricardo Izar e Tenente Lúcio, como não-membros. Justificaram ausência os Deputados Roberto Góes e Keiko Ota. Deixou de comparecer o Deputado Dimas Fabiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Trigésima-Segunda e Trigésima-Terceira Reuniões, realizadas nos dias nove e dez de setembro de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Renato Molling, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Aviso n.º 95/2015, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de julho de 2015, as razões dela determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Informou também sobre relatório de designações de relatoria no período de nove a quinze de setembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Em seguida, comunicou que o Deputado Augusto Coutinho solicitou a inclusão de representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL, como palestrante da Audiência Pública para debater o PL 4.447/2012, que acrescenta novo 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping Centers"), objeto do Requerimento n 29/2015, iniciativa do parlamentar. Submetida à votação, a inclusão do palestrante foi aprovada. Nesse momento, o Deputado Jorge Côrte Real assumiu a coordenação dos trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/15, do Sr. Júlio Cesar, que "requer a realização de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União no Ministério da Fazenda". O Deputado Júlio César encaminhou o requerimento. Os Deputados Conceição Sampaio e Marcos Reategui subscreveram o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cury (PSDB-SP), Conceição Sampaio (PP-AM), Marcos Reategui (PSC-AP), Renato Molling (PP-RS) e Júlio Cesar (PSD-PI). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Júlio César reassumiu a coordenação dos trabalhos. Matéria sobre a Mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pela Deputada Conceição Sampaio, para imediata apreciação do PL 7033/06, item 10 da pauta; e do PL 1573/15, item 17 da pauta; e pelo Deputado Jorge Côrte Real, para imediata apreciação do PL 2470/11, item 13 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.033/06, do Sr. Arolde de Oliveira, que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". Explicação da ementa: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela rejeição da emenda do Senado Federal ao PL 7033/2006. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Relatora fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Augusto Coutinho. Foi concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/11, do Sr. Ricardo Izar, que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013 e PL 7102/2014) Explicação da ementa: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar (PSD-SP), Jorge Côrte Real (PTB-PE), Augusto Coutinho (SD-PE) e Fernando Torres (PSD-BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer contra os votos dos deputados Eduardo Cury e Fernando Torres. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/15, do Sr. Otavio Leite, que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15, do Senado Federal, Roberto Requião - (PLS 201/2013), que "acrescenta 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Cury. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/05, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007). Explicação da ementa: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em vinte e seis de novembro de dois mil e catorze. Os Deputados Ronaldo Zulke e Helder Salomão apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Sr. Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 e PL 1158/2015), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em dez de dezembro de dois mil e catorze. Foi concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". (Apensado: PL 1950/2015) Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1950/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 7 - PROJETO DE LEI Nº 226/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "dá nova redação ao 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Corte Real. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "acrescenta o 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/15, do Sr. Jutahy Junior, que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação da ementa: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal. Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 176/11, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 699/11, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015 e PL 1145/2015) e PL 1598/2015) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. Vista ao Deputado Mandetta em dez de dezembro de dois mil e catorze. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/13, do Sr. Onyx Lorenzoni, que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 206/15, do Sr. Pompeo de Mattos, que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 486/15, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo". Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela rejeição. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.740/15, do Sr. Davidson Magalhães, que "dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, 1º, da Constituição Federal". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/15, do Sr. Renzo Braz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/15, do Sr. Enio Verri, que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips" Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e vinte e três minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião Deliberativa a ser realizada no dia vinte e três de setembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.