CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80-A, DE 2015, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 132-A À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 69 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECENDO AS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS E REGULANDO A TRANSIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O SISTEMA ORGÂNICO DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de setembro de 2015.

Às onze horas e trinta e sete minutos do dia dez de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Altineu Côrtes, Beto Salame, Bruno Covas, Celso Pansera, Chico Alencar, Dagoberto, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Expedito Netto, Joaquim Passarinho, Luciano Ducci, Márcio Marinho, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Paulo Foletto, Pedro Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandro Alex e Sergio Souza - Titulares; Fausto Pinato, Gorete Pereira, Jhc, Jorge Solla e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luiz Carlos Hauly e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Capitão Augusto, Célio Silveira, Hélio Leite, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Ramos, Marcus Vicente, Nilton Capixaba e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Rubens Otoni, presidente dos trabalhos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deu início à reunião, dando conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão Especial. ORDEM DO DIA: o Deputado Rubens Otoni declarou instalada a Comissão e, em seguida, esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo de eleição da mesa diretora. Anunciou que havia recebido e considerava registradas as seguintes candidaturas, em chapa única: Deputado Dagoberto (PDT/MS) para Presidente, Deputado Márcio Marinho (PRB/BA) para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) para Segundo Vice-Presidente e Deputado Sandro Alex (PPS/PR) para Terceiro Vice-Presidente. Ato contínuo, informou que, a partir daquele momento, não seriam mais aceitas alterações na composição da comissão para efeito daquela eleição. Determinou à secretaria que procedesse à migração dos dados para o gerenciador da urna eletrônica e declarou aberta a votação. Participaram da votação os Deputados Bruno Covas, Celso Pansera, Dagoberto, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Expedito Netto, Joaquim Passarinho, Márcio Marinho, Odorico Monteiro, Rubens Otoni e Sergio Souza - Titulares; Fausto Pinato, Jorge Solla e Valtenir Pereira - Suplentes. O Deputado Rubens Otoni declarou encerrada a votação. Apurados os votos, o Presidente da instalação proclamou o resultado. Foram eleitos: para Presidente, o Deputado DAGOBERTO, com doze votos válidos favoráveis, e dois votos em branco; para Primeiro Vice-Presidente, o Deputado MÁRCIO MARINHO, com doze votos válidos favoráveis, e dois votos em branco, para Segundo Vice-Presidente, o Deputado SÉRGIO SOUZA, com doze votos válidos favoráveis, e dois votos em branco; e, para Terceiro Vice-Presidente, o Deputado SANDRO ALEX, com doze votos válidos favoráveis e dois votos em branco. O Deputado Rubens Otoni parabenizou os eleitos e convidou o Deputado Dagoberto para assumir a presidência da comissão. O Presidente eleito agradeceu os votos recebidos e a confiança dos membros da Comissão. Convidou para tomar assento à Mesa o Deputado Márcio Marinho, eleito Primeiro Vice-Presidente. Em seguida, nos termos do artigo 41, VI do Regimento Interno, designou Relator da Comissão o Deputado ODORICO MONTEIRO (PT/CE), a quem também convidou para que tomasse assento à Mesa. Fizeram uso da palavra os Deputados Chico Alencar e Valtenir Pereira. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Odorico Monteiro, Relator designado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Dagoberto pôs termo à reunião, às doze horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 23 de setembro de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Dagoberto, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx