CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2015 (09:00)

Item 1: REQ 1920/2015 = > PL 7645/2014
Autor: Subtenente Gonzaga
Ementa: Requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 2: REC 234/2013 = > PL 2633/2011
Autor: Eduardo Cunha
Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 3: MPV 675/2015
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 675 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 77; total: 354.
  • a Emenda nº 175, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA).

    SUPRIMIDO:
  • o art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1. 

    REJEITADOS:
  • o Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, solicitando - nos termos do 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT.
  • a Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 3. 

    RETIRADOS:
  • o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015- DTQ 2.
  • o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 152 - DTQ 5.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015).


    Item 4: PLP 366/2013
    Autor: Senado Federal - Romero Jucá
    Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 5: PL 6781/2010
    Autor: Marco Maia
    Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 6: PL 5230/2013
    Autor: Ricardo Izar
    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 7: PL 6999/2013
    Autor: Afonso Hamm
    Ementa: Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências.
    RESULTADO:  APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. SÍLVIO COSTA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO, QUE SOLICITA QUE ESTA PROPOSIÇÃO POSSA SER REINTRODUZIDA NA PAUTA ANTES DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2015.


    Item 8: PL 2750/2015
    Autor: André Figueiredo
    Ementa: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 9: PEC 488/2005
    Autor: Maria Helena
    Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 10: PEC 10/2011
    Autor: Luiz Fernando Machado
    Ementa: Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 11: PEC 209/2012
    Autor: Rose de Freitas
    Ementa: Insere o 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 12: PRC 14/1999
    Autor: Marcos Afonso
    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


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