CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 de setembro de 2015.

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Sandro Alex, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceu também o Deputado Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Capitão Augusto, Chico Alencar, Cristiane Brasil, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Rodrigo Pacheco, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dois de abril de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Ronaldo Fonseca requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Gonzaga Patriota, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, vinte e quatro e vinte e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Bruno Covas. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli, em 26/08/2015. Não houve discussão. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria, por cinco sessões, de autoria do Deputado Décio Lima, que o encaminhou favoravelmente. Usou da palavra, pela ordem, o Relator. Foi aprovado o Requerimento aditado para que o adiamento da votação seja por uma sessão. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.170/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia ". (Apensado: PL 687/2011) RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 687/2011, apensado; e pela injuridicidade da Emenda 2 da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 174/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/09/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado José Fogaça. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Assegurada inscrição para discussão do Deputado João Campos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014)) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação. RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Padre João (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 26/3/2013 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Alceu Moreira, pela "constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação". Discutiu a matéria o dep. Luiz Couto (PT-PB). Rejeitado o Parecer. Designado Relator do Vencedor, Dep. Padre João. O Parecer Vencedor será proferido na Reunião Ordinária seguinte, nos termos do inciso XII do art. 57 do RICD, em 27/08/2015. Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Padre João. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com votos contrários dos Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério. O Parecer Vencido, do Deputado Rodrigo Pacheco, passou a constituir Voto em Separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.576/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 226/2011) - que "acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus 1, 2 e 5 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007, PL 1108/2007 e PL 3309/2008), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 496/2007 e do PL 3309/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 262/2007, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007 e do PL 1108/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marco Tebaldi. O Presidente retirou, de ofício, a matéria, a pedido do Relator, com sua consequente inserção na pauta da próxima semana. Ficou prejudicado o Requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 2001. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Suspensa a discussão em face do encerramento da Reunião. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Esperidião Amin. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nos 2.120/07, 138/11 e 203/11, itens dezessete, dezoito e dezenove da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Tadeu Alencar, Efraim Filho e Nelson Marchezan Junior, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia oito de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.