CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2015 (17:02)

Item 1: MPV 674/2015
Autor: Poder Executivo
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

APROVADOS:
  • , em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • a Medida Provisória nº 674 de 2015.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG).

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 674-A/2015).


    Item 2: PL 2343/2015
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

    APROVADOS:
  • a Subemenda às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, oferecida pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • o Projeto de Lei nº 2.343 de 2015.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

    REJEITADAS:
  • as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com parecer pela rejeição.

    PREJUDICADAS:
  • as Emendas de Plenário nºs 1 e 4.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.343-B/2015).


    Item 3: PLP 25/2007
    Autor: Barbosa Neto
    Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

    APROVADOS:
  • o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007- DTQ 12.
    Aprovado o destaque de preferência.
  • a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 417; não: 2; total: 419.

    RETIRADOS:
  • o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da seção IV do capítulo IX do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 e consequentemente todas as referências "empresas simples de crédito" constante do referido Substitutivo - DTQ 1.
  • o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "ou prestador de serviço no meio rural" contida no 1º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006, modificada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, e por consequência as demais ocorrências da expressão contida no texto - DTQ 2.
  • o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3
  • o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 4
  • o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 da Subemenda Substitutiva Global de Plenário - DTQ 5
  • o destaque da bancada do SD, para votação em separado da expressão "de âmbito municipal com atuação em seu município sede e municípios limítrofes", constante do art. 63-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 - DTQ 11.

    PREJUDICADOS:
  • a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, as proposições apensadas e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


    Item 4: PEC 172/2012
    Autor: Mendonça Filho
    Ementa: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


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