CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/08/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
Encerrada a discussão, em 19/08/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a votação nominal do Parecer do Relator, em 19/08/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), em 19/08/2015.

O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 33/15 - dos Srs. Tia Eron e Cristiane Brasil - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL".
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 40/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 74/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ.             APROVADO O REQUERIMENTO.
 


4 -

REQUERIMENTO Nº 41/15 - da Sra. Erika Kokay - (PL 139/1999) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADITAMENTO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Ricardo Barros - (PL 5054/2005) - que "audiencia publica referente ao pl 5054/2000".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


C -

Redações Finais:


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 913/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Dois Lajeados - ACODL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
NÃO DELIBERADO.
.


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013 e PLP 65/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015 e do PLP 269/2013, apensados.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 25/03/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 12/08/2015.

Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Proferido o parecer, em 12/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/10 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Esperidião Amin e Ivan Valente, em 18/08/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/14 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o parecer, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015.

APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


19 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Célio Silveira, Esperidião Amin, Pedro Uczai e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DÉCIO LIMA (PT-SC), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. MAX FILHO (PSDB-ES), DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA), DEP. BACELAR (PTN-BA), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. ANDRÉ FUFUCA (PEN-MA) E DEP. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF).      APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, DÉCIO LIMA, LUIZ COUTO, PADRE JOÃO E WADIH DAMOUS.
 


20 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros". (Apensado: PEC 90/2015 (Apensado: PEC 95/2015))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 20/08/2015.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JÚLIO DELGADO, PELO DEPUTADO GLAUBER BRAGA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ), DEP. TADEU ALENCAR (PSB-PE), DEP. MAX FILHO (PSDB-ES), DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP), DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS), DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ) E DEP. RAUL JUNGMANN (PPS-PE).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ COUTO, PADRE JOÃO E ARNALDO FARIA DE SÁ.


21 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


22 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima, em 11/08/2015.
Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/08 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 16/06/2009.
Proferido o Parecer, em 18/08/2015.
Vista ao Deputado Célio Silveira, em 18/08/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça, em 18/08/2015.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 18/08/2015.

NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 06/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.

NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEP. ALESSANDRO MOLON.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 12/08/2015.
Proferido o Parecer, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guzolândia, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

38 -

PROJETO DE LEI Nº 491/11 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.
Os Deputados Décio Lima e Décio Lima apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 28/10/2014.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 12/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 20/08/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Asseguradas as inscrições dos Deps. José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ), em 20/08/2015.
Asseguradas as inscrições dos Deps. Alessandro Molon (PT-RJ), José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ), em 20/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. DANILO FORTE (PMDB-CE). O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO EM 25/6/2015 PELO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO, DEPUTADO ALEXANDRE LEITE, PELA "CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E DO PL 4408/2008, APENSADO".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA), DEP. HIRAN GONÇALVES (PMN-RR) E DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS PR. MARCO FELICIANO, JOSÉ FOGAÇA E JOÃO CAMPOS.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015.

NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 228/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. "
EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no 3º sábado do mês de outubro.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer, em 04/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Retirado do Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015.

NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.

Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado em 07/07/2015.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do PL 4.502/2012 nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.


RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 12/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Felipe Maia, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 204/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 1.470/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2015 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
NÃO DELIBERADO.