CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015 (19:01)

Item 1: PEC 171/1993 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
Autor: BENEDITO DOMINGOS
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

APROVADA:
  • em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Sim: 37; não:419; total: 456.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PEC 171-E/1993).

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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    (061)3216.1140