CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de agosto de 2015.

Às quinze horas e dois minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Marcio Alvino, Marx Beltrão, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sandro Alex, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Jhonatan de Jesus, João Fernando Coutinho, Major Olimpio, Tenente Lúcio e Walney Rocha, como não-membros, e a Sra. Juliana Vitor Corrêa. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Hiran Gonçalves, Jhc, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Raul Jungmann e Rossoni. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em treze de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a nove da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e dois a trinta e sete da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens dez e onze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.280/09 - do Sr. Giacobo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". EXPLICACAO DA EMENTA: Ligação da fronteira com a Argentina e o Estado do Paraná. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".  EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997".  EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".  RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D''Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D''Arco, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres, com a abstenção do Deputado Esperidião Amin. Bloco III: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2014) - que "aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 342/2014) - que "aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Felipe Maia, Professor Victório Galli, Giovani Cherini, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Célio Silveira e Sergio Zveiter solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, quarenta e dois, cinquenta e nove, dezenove e dezesseis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 11/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei n 4.947, de 1966. RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 11/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/14 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rodrigo Pacheco e Aguinaldo Ribeiro solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Após, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 149/07, item dezesseis da pauta, a pedido Relator, Deputado Esperidião Amin. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.920/11 - do Sr. Walney Rocha - que "estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rubens Pereira Júnior, Célio Silveira, Pedro Uczai, Esperidião Amin e Aguinaldo Ribeiro solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.517/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Uczai. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pedro Uczai. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/09 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Padre João, em 15/07/2015. Os Deputados Marcos Rogério, José Carlos Aleluia, Chico Alencar e Ivan Valente e Capitão Augusto apresentaram votos em separado. Designado Relator Substituto, Evandro Gussi. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Pedro Uczai, Rubens Pereira Júnior e Evandro Gussi. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer do Relator Substituto, pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação, com votos contrários dos Deputados Décio Lima, Rubens Pereira Júnior e Pedro Uczai. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. O PT e PCdoB declararam obstrução. Às quinze horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: vinte e cinco votos sim, doze votos não; no total de trinta e sete votos válidos e duas obstruções. 23 - REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. Ivan Valente - (PL 1184/2003) - que "requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical". O Deputado Rubens Pereira Júnior subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/10 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Esperidião Amin, Ivan Valente e Célio Silveira solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 125/11 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/08 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado, em 16/06/2009. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Célio Silveira solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". EXPLICACAO DA EMENTA: Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa, em 19/10/2011. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 01/11/2011. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Décio Lima e Valmir Prascidelli. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Elmar Nascimento solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010)) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7951/2010, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do PL 7903/2010, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado Fausto Pinato. Vista conjunta à Deputada Cristiane Brasil e ao Deputado Fausto Pinato, em 05/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Elmar Nascimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015 e 04/08/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Fausto Pinato, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 17/4/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Efraim Filho. Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP). Encerrada a Discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Afonso Motta, Rodrigo Pacheco e Evandro Gussi em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 13/08/2015. A Deputada Cristiane Brasil apresentou voto em separado, em 12/08/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Padre João e Alessandro Molon. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006). EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados. Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 11/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.284/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.371/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Os Deputados Marcos Rogério, Elmar Nascimento, Arnaldo Faria de Sá, Rodrigo Pacheco e Esperidião Amin solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de oficio, a Consulta nº 10/15, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74/15 e 76/15 e os Projetos de Lei nºs 2.297/11, 3.027/11 e 5.070/13, itens um, vinte e um, vinte e dois, vinte e sete, cinquenta e quatro e cinquenta e seis da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Leonardo Picciani, Mainha, Ricardo Tripoli, Alexandre Leite, Alceu Moreira e Wolney Queiroz, nesta ordem. E, ainda, os Projetos de Lei nºs  5.512/13 e 138/11, vinte e nove e cinquenta da pauta, respectivamente, em virtude da ausência do Relator, Deputado Efraim Filho. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezenove de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Projetos de Lei nº 1.376/2003 e 4.502/2012, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2015 e do Requerimento nº 33/2015. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.