CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/08/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2015.

O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. Ivan Valente - (PL 1184/2003) - que "requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical".
O DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.
APROVADO O REQUERIMENTO.


C -

Redações Finais:


3 -

PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.280/09 - do Sr. Giacobo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
EXPLICACAO DA EMENTA: Ligação da fronteira com a Argentina e o Estado do Paraná.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2014) - que "aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 342/2014) - que "aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

12 -

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 12/08/2015.

Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 12/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Luiz Couto, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Proferido o parecer, em 12/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/07 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano, em 11/08/2015.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/10 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CÉLIO SILVEIRA, ESPERIDIÃO AMIN E IVAN VALENTE.


18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 125/11 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


19 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/14 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AGUINALDO RIBEIRO E RODRIGO PACHECO.


20 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AGUINALDO RIBEIRO, CÉLIO SILVEIRA, ESPERIDIÃO AMIN, PEDRO UCZAI E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.


21 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


22 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima, em 11/08/2015.
RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/08 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 16/06/2009.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO CÉLIO SILVEIRA.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
EXPLICACAO DA EMENTA: Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa, em 19/10/2011.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 01/11/2011.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ COUTO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.268/09 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Padre João, em 15/07/2015.
Proferido o Parecer, em 15/07/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, José Carlos Aleluia, Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP).
APROVADO O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.268/2009.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEPUTADO DÉCIO LIMA, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. DÉCIO LIMA, PEDRO UCZAI E RUBENS PEREIRA JÚNIOR". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA.
VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer, em 06/05/2015.

Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ELMAR NASCIMENTO, MARCOS ROGÉRIO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 5.512/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensados: PL 5568/2013 (Apensado: PL 7178/2014) e PL 1468/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 11/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: Dep. Juscelino Filho.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 12/08/2015.
Proferido o Parecer, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D''Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D''Arco, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEP. ESPERIDIÃO AMIN.


33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEP. ESPERIDIÃO AMIN.


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEP. ESPERIDIÃO AMIN.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEP. ESPERIDIÃO AMIN.


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEP. ESPERIDIÃO AMIN.


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEP. ESPERIDIÃO AMIN.


PRIORIDADE

38 -

PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010))
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7951/2010, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do PL 7903/2010, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Fausto Pinato, em 05/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Fausto Pinato, em 05/05/2015.
APROVADO O PARECER.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.
APROVADO O PARECER.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012))
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3569/2012 e do PL 2459/2011, apensados.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

41 -

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 17/4/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Efraim Filho, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 13/08/2015.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, Afonso Motta, Rodrigo Pacheco e Evandro Gussi em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal, em 13/08/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP), em 13/08/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado da votação: sim, 13; não, 3; abstenção, 1; obstrução, 9; total de votantes: 26, em 13/08/2015.

A Deputada Cristiane Brasil apresentou voto em separado em 12/08/2015.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PADRE JOÃO E ALESSANDRO MOLON.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei n° 4.947, de 1966.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 11/08/2015.
APROVADO O PARECER.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas, em 11/08/2015.
APROVADO O PARECER.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Cristiane Brasil, em 12/08/2015.
Proferido o Parecer, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 28/10/2014.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 12/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 5.284/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO MAX FILHO.
APROVADO O PARECER.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).
APROVADO O PARECER.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer, em 04/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
RETIRADO DO PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, MARCOS ROGÉRIO E RODRIGO PACHECO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.920/11 - do Sr. Walney Rocha - que "estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 11/08/2015.
APROVADO O PARECER.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.

Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado em 07/07/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Jerônimo Goergen, em 12/08/2015.
Proferido o Parecer, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 02/07/2015.
Proferido o Parecer, em 07/07/2015.

Vista conjunta aos Deputados Andre Moura, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, João Campos, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
Os Deputados Marcos Rogério e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 6.371/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO RODRIGO PACHECO.
APROVADO O PARECER.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 6.517/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP. PEDRO UCZAI.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO JORGINHO MELLO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, ELMAR NASCIMENTO, ESPERIDIÃO AMIN, RODRIGO PACHECO E MARCOS ROGÉRIO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).


61 -

PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.


RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 12/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Felipe Maia, em 12/08/2015.
NÃO DELIBERADO.