CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de agosto de 2015.

Às dez horas e trinta minutos do dia treze de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Carlos Bezerra, Felipe Maia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em doze de agosto de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Alexandre Leite requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Rubens Pereira Júnior, Juscelino Filho, Alessandro Molon e Tadeu Alencar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, dezessete, quinze, dezoito e onze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015 e 12/08/2015. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado, em 28/10/2014. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012)) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3569/2012 e do PL 2459/2011, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Alessandro Molon solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 - do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto, em 15/07/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP). Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator". Rejeitado o Parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado Alessandro Molon. Parecer Vencedor será proferido na Reunião Ordinária seguinte, nos termos do inciso XII do art. 57 do RICD, em 05/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015 e 12/08/2015. Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido do Deputado Antonio Bulhões passou a constituir voto em separado. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90/15 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, fixando prazo para a indicação, aprovação do nome e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituindo mandato de dez anos para seus membros". (Apensado: PEC 95/2015) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 95/2015, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Betinho Gomes, Pedro Vilela, Fausto Pinato e José Carlos Aleluia solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 6 - REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Raul Jungmann - (PL 7898/2014) - que "solicita realização de Audiência Pública na data de 25 de agosto de 2015, terça-feira, conforme entendimento com o Sr. Presidente desta Comissão Permanente, para debater o tema do Projeto de Lei Nº 7.898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana". Os Deputados Rodrigo Pacheco e Betinho Gomes subscreveram o Requerimento. Encaminhou, a favor, o Deputado Rodrigo Pacheco. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.179/13 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 2/2013) - que "acrescenta art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015 e 04/08/2015. A Deputada Cristiane Brasil apresentou voto em separado, em 12/08/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Fausto Pinato, que acatou na íntegra o Parecer apresentado pelo Relator anteriormente designado. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, Wadih Damous, José Fogaça, Luiz Couto, Maria do Rosário e Evandro Gussi. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados José Carlos Aleluia, Afonso Motta, Rodrigo Pacheco e Evandro Gussi solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PR, DEM, PDT e PV, e o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, a exceção do PTB que declarou sua obstrução. Liberaram suas bancadas o PSDB e o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB. Declararam obstrução os partidos PT, PSB e PSOL. Às onze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Carlos Aleluia e Wadih Damous. Às onze horas e quarenta e três minutos, encerrou-se a votação. Apurou-se o seguinte resultado: treze votos sim, três votos não, uma abstenção; no total de dezessete votos válidos e nove obstruções. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Consulta nº 10/15 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 74/15, itens um e nove da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, deputados Leonardo Picciani e Mainha, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia treze de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.