CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2015.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia doze de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Alexandre Baldy, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, João Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Sóstenes Cavalcante e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Fernando Monteiro, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Mainha, Rafael Motta e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 29ª  reunião, realizada em 5 de agosto. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Edmar Arruda. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão até o dia 11 de agosto de 2015: AVISO Nº 83/2015, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, encaminhando o demonstrativo das emissões do Real referentes ao segundo trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária; OFÍCIO Nº 46/2015, DO DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO, justificando ausência nas reuniões dos dias 07, 08, 14 e 15 de julho; MOÇÃO DE APELO Nº 81/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – SP, apelando à comissão de Finanças e Tributação que aprove o Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; MOÇÃO Nº 107/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; MOÇÃO Nº 07/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 104/15 - do Sr. Edmar Arruda e outros - (PL 6258/2005) - que "requer a realização de audiência pública para debater A REINTEGRAÇÃO DOS EX-SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivo do Projeto de Lei 6.258 de 2005". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão do Tribunal de Contas da União sobre a infringência, por parte do Governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E MIRO TEIXEIRA. 3 - REQUERIMENTO Nº 82/15 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Projeto Lei 2.557 de 2011 (Código de Defesa do Contribuinte)". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 72/15 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PL 8058/2014) - que " Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, que "Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências". O Deputado Espiridião Amin encaminhou a discussão. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 102/15 - do Sr. Andres Sanchez - (PL 2978/2008) - que "propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.978 de 2008, que dispõe sobre a Cruz Vermelha Brasileira". O Deputado Luiz Carlos Hauly encaminhou a discussão. Em votação, o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 05/08/2015. O Deputado Enio Verri fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.812/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 49/2008) - que "altera o inciso II do 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências". (Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO (APROVADO REQUERIMENTO 102/2015 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA). 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. O Deputado Enio Verri fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, João Gualberto, Edmar Arruda, Miro Teixeira e Andres Sanches. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6258/2005 e do PL nº 1603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6258/2005, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. (APROVADO O REQUERIMENTO 104/2015 PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊCIA PÚBLICA). 14 - PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.646/12 - do Sr. Diego Andrade - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Enio Verri leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Alfredo Kaefer assumiu a condução dos trabalhos, nos termos do art. 40 do Regimento Interno. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Cultura. Vista conjunta concedida aos Deputados Edmilson Rodrigues e Hildo Rocha, em 05/08/2015. O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado. Em continuação à discussão, usaram da palavra os Deputados Hildo Rocha, Pauderney Avelino, Benito Gama, Enio Verri e Edmar Arruda. Em votação, foi REJEITADO O PARECER do Deputado Aelton Freitas. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. HILDO ROCHA (PMDB-MA). PARECER VENCEDOR, DEP. HILDO ROCHA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL 5095/2013 E DA EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CCULT. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. HILDO ROCHA. O PARECER DO RELATOR, DEP. AELTON FREITAS, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.726/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes". (Apensado: PL 1807/2015) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.726/2011, e do PL nº 1.807/2015, apensado. Vista conjunta concedida aos Deputados Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly e Rodrigo Martins, em 05/08/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às 12 horas e 22 minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião.  E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________, Deputado ALFREDO KAEFER, Vice-Presidente no exercício da Presidência. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx