CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 de agosto de 2015.

Às dez horas e quarenta e cinco  minutos do dia doze de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão , Mauro Lopes, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Sarney Filho, Silas Câmara, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Mentor, Luciano Ducci, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rossoni e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em onze de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Covatti Filho requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e cinco  minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I –  DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valmir Prascidelli, Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e dois, vinte e três, seis e trinta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009) RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Covatti Filho e a Deputada Cristiane Brasil solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 05/08/2015 e 11/08/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Felipe Maia solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Jerônimo Goergen solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 968/03 - do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados. Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/07/2015; 04/08/2015; 05/08/2015; 06/08/2015 e 11/08/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Pacheco, Arnaldo Faria de Sá, José Fogaça e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Paes Landim, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 04/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Rodrigo Pacheco, Capitão Augusto, Luiz Couto, Osmar Serraglio e Rubens Pereira Júnior. 6 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco, em 13/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 20/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Rodrigo Pacheco e Capitão Augusto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Evandro Gussi. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 05/08/2015; 06/08/2015 e 11/08/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Valmir Prascidelli solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  8 - PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Wadih Damous e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.009/10, item vinte e cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Osmar Serraglio. 9 - PROJETO DE LEI Nº 824/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 05/08/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.  Proferido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca, em 15/07/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015 e 06/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.  Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Capitão Augusto e Pr. Marco Feliciano solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015 e 04/08/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar. RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 05/08/2015 e 06/08/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Os Deputados Felipe Maia e Décio Lima solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.976/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a redação dos 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os 3º, 4º e 5º". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das subemendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público, na forma do Substitutivo dessa Comissão; e pela não consideração da emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Renata Abreu. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia treze de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Projetos de Lei nº 6.517/13; 5.876/13; 6.371/13; 6.179/13; 4.135/12, do Requerimento nº 35/15 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 90/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.