CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/08/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.

O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.

PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 968/03 - do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho, em 07/07/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.

DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP), DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG), DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS) E DEP. DELEGADO WALDIR (PSDB-GO).
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Paes Landim, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 04/08/2015.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO, RUBENS PEREIRA JÚNIOR, LUIZ COUTO, CAPITÃO AUGUSTO E RODRIGO PACHECO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.

PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FELIPE MAIA E LUIZ COUTO.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO, LUIZ COUTO E PR. MARCO FELICIANO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/07 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano, em 11/08/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015))
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: a proferir.
Proferido o Parecer, em 08/07/2015.
Vista conjunta concedida a todos os membros presentes, em 08/07/2015.

Os Deputados Sandra Rosado, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Indio da Costa, Chico Alencar, Ivan Valente e Glauber Braga apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer, em 05/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima, em 11/08/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.

RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 06/12/2001.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), em 20/05/2015.
Encerrada a discussão, em 20/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato, em 20/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 20/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.

APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E RODRIGO PACHECO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.268/09 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Padre João, em 15/07/2015.
Proferido o Parecer, em 15/07/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, José Carlos Aleluia, Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.512/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensados: PL 5568/2013 (Apensado: PL 7178/2014) e PL 1468/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 11/08/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVANDRO GUSSI, RODRIGO PACHECO E WADIH DAMOUS.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 - do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto, em 15/07/2015.
Proferido o Parecer, em 15/07/2015.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal, em 05/08/2015.
Parecer Vencedor será proferido na Reunião Ordinária seguinte, nos termos do inciso XII do art. 57 do RICD, em 05/08/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.

NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei n° 4.947, de 1966.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 11/08/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas, em 11/08/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS COVATTI FILHO E CRISTIANE BRASIL.
PROFERIDO O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 28/10/2014.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer, em 04/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca, em 15/07/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 15/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.

APROVADO O PARECER.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 824/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 05/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 05/08/2015.
APROVADO O PARECER.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 11/08/2015.
Proferido o Parecer, em 11/08/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.

Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado em 07/07/2015.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.976/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das subemendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público, na forma do Substitutivo dessa Comissão; e pela não consideração da emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RENATA ABREU.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.


RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015.

PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO WADIH DAMOUS.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DÉCIO LIMA E FELIPE MAIA.