CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/08/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão do Tribunal de Contas da União sobre a infringência, por parte do Governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal".


2 -

REQUERIMENTO Nº 82/15 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Projeto Lei 2.557 de 2011 (Código de Defesa do Contribuinte)".


3 -

REQUERIMENTO Nº 72/15 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PL 8058/2014) - que " Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, que "Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências". "


4 -

REQUERIMENTO Nº 102/15 - do Sr. Andres Sanchez - que "propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.978 de 2008, que dispõe sobre a Cruz Vermelha Brasileira".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 22/04/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly, em 05/08/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Edmilson Rodrigues, em 15/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 28/04/2015, 17/06/2015 e 24/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015 e 10/06/2015

Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015, 01/07/2015 e 08/07/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 11/03/2015 e 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 15/07/2015
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 05/08/2015.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 15/07/2015 e 05/08/2015


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.812/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 49/2008) - que "altera o inciso II do 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências". (Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 15/07/2015 e 05/08/2015


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 10/06/2015, 17/06/2015, 15/07/2015 e 05/08/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 24/06/2015


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Christiane de Souza Yared, em 05/08/2015


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009))
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 24/06/2015 e 15/07/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007)
RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6258/2005 e do PL nº 1603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6258/2005, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez, em 05/08/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 15/07/2015


13 -

PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 15/07/2015 e 05/08/2015


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.646/12 - do Sr. Diego Andrade - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Cesar, em 05/08/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 15/07/2015


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Cultura.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 15/07/2015
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Hildo Rocha, em 05/08/2015.
O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 11/08/2015.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.726/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes". (Apensado: PL 1807/2015)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.726/2011, e do PL nº 1.807/2015, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly e Rodrigo Martins, em 05/08/2015.