CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2015 (12:04) Item 1: REQ 10792/2014 = > PL 1057/2007 Autor: Andre Moura Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº 1.057, de 2007.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 2: REQ 2177/2015 = > PLP 311/2013 Autor: Jovair Arantes Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 311, de 2013, que "Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Gameleira de Goiás, São João d''Aliança e Flores, no Estado de Goiás, e de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais, na Ride.".   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 3: REQ 2286/2015 = > PRC 57/2015 Autor: Leonardo Picciani Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 57/2015.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 4: REQ 2315/2015 = > PLP 106/2011 Autor: Eduardo da Fonte Ementa: Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N. 2315/2015 (ART. 155 DO RICD). Item 5: REQ 2410/2015 = > PL 6234/2013 Autor: Leonardo Picciani Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 6: REQ 2382/2015 Autor: Luiza Erundina Ementa: Requer a aprovação de Moção de Apoio ao parlamento grego, que convocou plebiscito para decidir sobre acordo financeiro internacional.   RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE MOÇÃO. Item 7: REQ 2516/2015 = > RCP 6/2015 Autor: Alberto Fraga Ementa: Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - SISTEMA CARCERÁRIO, até o dia 04 (quatro) de agosto de 2015.   RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA. Item 8: PEC 182/2007 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) Autor: Senado Federal - Marco Maciel Ementa: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. APROVADO: o Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. MANTIDA: a expressão "Presidente da República" constante do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2 (Fim da Reeleição). Sim: 410; não: 2; abstenção: 1; total: 413. INADMITIDOS: o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do § 12 do artigo 14 da Constituição Federal, constante do artigo 5º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007 - DTQ 9. o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "ou jurídicas" do § 5º do art. 17, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007 - DTQ 13. os destaques simples - DTQs 5, 6, 7 e 10. REJEITADOS: em globo a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 132; não: 274; abstenção: 2; total: 408. o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 3 (Tempo de Mandato). Sim: 296; não: 154; abstenção: 2; total: 452. o art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 4 (Data da Posse). Sim: 68; não: 363; abstenção: 2; total: 433. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140