CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2015 (12:04)

Item 1: REQ 10792/2014 = > PL 1057/2007
Autor: Andre Moura
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº 1.057, de 2007.

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 2: REQ 2177/2015 = > PLP 311/2013
Autor: Jovair Arantes
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 311, de 2013, que "Altera o 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Gameleira de Goiás, São João d''Aliança e Flores, no Estado de Goiás, e de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais, na Ride.".

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 3: REQ 2286/2015 = > PRC 57/2015
Autor: Leonardo Picciani
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 57/2015.

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 4: REQ 2315/2015 = > PLP 106/2011
Autor: Eduardo da Fonte
Ementa: Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N. 2315/2015 (ART. 155 DO RICD).

Item 5: REQ 2410/2015 = > PL 6234/2013
Autor: Leonardo Picciani
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013.

 

RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 6: REQ 2382/2015
Autor: Luiza Erundina
Ementa: Requer a aprovação de Moção de Apoio ao parlamento grego, que convocou plebiscito para decidir sobre acordo financeiro internacional.

 

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE MOÇÃO.

Item 7: REQ 2516/2015 = > RCP 6/2015
Autor: Alberto Fraga
Ementa: Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - SISTEMA CARCERÁRIO, até o dia 04 (quatro) de agosto de 2015.

 

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA.

Item 8: PEC 182/2007 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
Autor: Senado Federal - Marco Maciel
Ementa: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

APROVADO:
  • o Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

    MANTIDA:
  • a expressão "Presidente da República" constante do 5º do art. 14 da Constituição Federal, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2 (Fim da Reeleição). Sim: 410; não: 2; abstenção: 1; total: 413.

    INADMITIDOS:
  • o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do 12 do artigo 14 da Constituição Federal, constante do artigo 5º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007 - DTQ 9.
  • o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "ou jurídicas" do 5º do art. 17, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007 - DTQ 13.
  • os destaques simples - DTQs 5, 6, 7 e 10.

    REJEITADOS:
  • em globo a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 132; não: 274; abstenção: 2; total: 408.
  • o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 3 (Tempo de Mandato). Sim: 296; não: 154; abstenção: 2; total: 452.
  • o art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 4 (Data da Posse). Sim: 68; não: 363; abstenção: 2; total: 433.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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