CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de julho de 2015.

Às catorze horas e cinquenta e seis minutos do dia catorze de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marx Beltrão, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Herculano Passos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Jhc, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Rogério Rosso e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária e da quinquagésima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em nove e catorze de julho de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 47/2015, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 30/06, 01/07 e 02/07/2015; 2 - Ofício nº 199/2015, do Gabinete do Deputado Sério Souza, justificando sua ausência da Reunião Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2015; 3 - Ofício nº 0050/2015, do Gabinete do Deputado Bacelar, justificando sua ausência nas Reuniões no período de 07/07 a 12/07/2015; 4 - Ofício nº 003/2015, do Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência através de cópia de Atestado Médico do dia 03/07/2015 declarando necessidade de afastamento por 45 (quarenta e cinco dias); 5 - Ofício nº 117/15, do Deputado Odorico Monteiro, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 07/07/2015; 6 - Ofício nº 54/2015, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência nos trabalhos legislativos da CCJC nos dias 24/03, 26/03, 30/03, 22/04, 23/04, 07/05, 13/05, 02/06 e 09/06/2015; 7 - Ofício nº 024/15, do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 09/07/2015; 8 - Ofício nº 50/2015, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 07/07, 08/07 e 09/07/2015; 9 - Ofício nº 129/2015, do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 09/07/2015; 10 - Ofício nº 215/2015, da Liderança do SD, indicando o Deputado José Maia Filho para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 11 - Ofício nº 050/2015, da Federação Nacional dos Odontologistas, requerendo a admissibilidade, legalidade e acatamento do PL nº 1699/2015; 12 - E-mail, do Gabinete do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 09/07/2015; 13 - Ofício nº 028/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 01/07, 02/07 e 09/07/2015. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº 4.566/08 e 757/03, itens trinta e cinquenta e cinco da pauta, respectivamente, a pedido dos Relatores, Deputados Felipe Maia e Alceu Moreira, nesta ordem. E, ainda, o Projeto de Lei nº 2.306/11, item sessenta e sete da pauta, em virtude de requerimento apresentado, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 411/14, item trinta e nove da pauta. Após, retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, Projeto de Lei nº 4.361/98, item quinze da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a catorze e dezesseis a vinte e nove da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta e sete e quarenta e oito da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1510/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Cidade de Luislândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.805/97 - dos Srs. José Genoíno e Aloysio Nunes Ferreira - que "estabelece novas formas sobre reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, alterando dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP e Lei nº 8.213, de julho de 1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social". EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui a obrigatoriedade de realização do reconhecimento de firma e autenticação de fotocopia, exceto nos casos dos atos constitutivos e translativos de direitos reais sobre bens moveis e bens imoveis. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.940/97 - do Sr. João Pizzolatti - que "dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.890/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 615/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.705/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 265/15 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera o 1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da comprovação do preparo na interposição de recurso. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 23 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 727/15 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"" EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 24 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - do Senado Federal - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências" RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 26 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.457/12 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.903/14 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 30/2014) - que "institui o Dia Nacional da Amazônia Azul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.361/98 - do Sr. Paulo Paim - que "veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 913/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Valtenir Pereira, Fausto Pinato e Indio da Costa solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e dois, trinta e sete, quarenta e três e trinta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS). Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Marcos Rogério e Max Filho, em 23/06/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA). Suspensa a discussão, por acordo, em 30/06/2015. Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Esperidião Amin. Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Encerrada a discussão, em 08/07/2015. Os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério apresentaram votos em separado, em 30/06/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. Altera a Lei nº 8.023, de 1990. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 5077/2009. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Wadih Damous solicitou vista ao Substitutivo, que foi concedida pelo Presidente. 33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015 e 02/07/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Max Filho e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015. O Deputado Marcos Rogério e a Deputada Cristiane Brasil apresentaram votos em separado, em 14/07/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Marcos Rogério e Indio da Costa, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PR, PDT, PROS e PSB; e, contra, os partidos PSDB e PSD. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Indio da Costa, Vice-Líder do PSD, Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e Marcos Rogério solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se após os referidos Deputados retirarem a solicitação conjunta de verificação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bruno Covas e Esperidião Amin. 34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo". (Apensado: PEC 80/2015) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 26/05/2015. Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento, em 02/06/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Suspensa a discussão em virtude de retirada de Pauta, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, em 01/07/2015. Os Deputados Jerônimo Goergen, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Décio Lima e Marcos Rogério. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Deputado Aguinaldo Ribeiro assumiu a Presidência, e, às quinze horas e quarenta e um minutos, o Deputado Arthur Lira a reassumiu. Foi suspensa a discussão em face do encerramento da Reunião. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, Nelson Marchezan Júnior, Fausto Pinato, Wadih Damous, Valmir Prascidelli e João Campos. Por acordo, a matéria será o primeiro item da inversão da próxima Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia quinze de julho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.