CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/07/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Consulta:


1 -

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015.

O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.930/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 227/2006) - que "dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Max Filho, em 07/07/2015.
Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil, em 07/07/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


3 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais.

RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Marcos Rogério e Max Filho, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS), em 23/06/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), em 30/06/2015.
Suspensa a discussão, por acordo, em 30/06/2015.
Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Esperidião Amin, em 08/07/2015.
Encerrada a discussão, em 08/07/2015.

Os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 30/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


4 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério, em 07/07/2015.

Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Max Filho e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 968/03 - do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho, em 07/07/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.459/09 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo". (Apensado: PEC 80/2015)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 26/05/2015.
Proferido o Parecer, em 26/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sesões pelo Deputado Marcos Rogério, em 02/06/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento, em 02/06/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), em 01/07/2015.
Suspensa a discussão em virtude de retirada de Pauta, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, em 01/07/2015.

Os Deputados Jerônimo Goergen, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia e Tadeu Alencar apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013 (Apensado: PEC 77/2015))
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: a proferir.
Proferido o Parecer, em 08/07/2015.
Vista conjunta concedida a todos os membros presentes, em 08/07/2015.

Os Deputados Sandra Rosado e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.

RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 06/12/2001.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), em 20/05/2015.
Encerrada a discussão, em 20/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato, em 20/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 20/05/2015.

NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.758/14 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Luiz Couto, em 07/07/2015.
Proferido o Parecer, em 07/07/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 07/07/2015.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.422/05 - do Sr. Lael Varella - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária". (Apensados: PL 5946/2005 (Apensados: PL 1016/2011 e PL 301/2015), PL 7031/2006, PL 5561/2009 e PL 6450/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Alterando a Lei nº 8.629, de 1993.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5946/2005, do PL 7031/2006, do PL 5561/2009, do PL 6450/2009, do PL 1016/2011 e do PL 301/2015, apensados.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 30/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.268/09 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 7.826/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8211/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015.
Proferido o Parecer, em 30/06/2015.

Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 30/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.288/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". (Apensado: PL 6237/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6237/2009, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 18/03/2008.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.216/07 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 162/2007) - que "altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 07/07/2015.
Proferido o Parecer, em 07/07/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer, em 17/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015.

NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.942/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.

NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4/2011, apensado; da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Waldir, Marcos Rogério, Max Filho, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 23/06/2015.
Proferido o Parecer, em 23/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.

NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.401/12 - do Senado Federal- Eduardo Amorim - (PLS 521/2011) - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

24 -

PROJETO DE LEI Nº 757/03 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Hiran Gonçalves e Luiz Couto, em 08/07/2015.
Proferido o Parecer, em 08/07/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 795/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL 1313/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Desobriga o fiador, no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não comunicar o fato ao devedor e ao fiador, em até 15 (quinze) dias.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1313/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.080/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo apresentado.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 181/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 212/2011 e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 784/11 - do Sr. João Arruda - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010".
EXPLICACAO DA EMENTA: O reconhecimento da situação de emergência, por parte do Poder Executivo, deverá ocorrer em até quarenta e oito horas a contar da data do requerimento.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 824/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 - do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 1.593/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". (Apensados: PL 1876/2011 (Apensado: PL 4287/2012), PL 2427/2011, PL 3885/2012, PL 5207/2013 e PL 6487/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e dos apensados, PL 1876/2011, com Substitutivo; PL 3885/2012, com Substitutivo; PL 5207/2013, com Emenda; PL 6487/2013, com Emendas; PL 4287/2012, com Emendas; e pela injuridicidade do PL 2427/2011, apensado.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 07/07/2015.
Proferido o Parecer, em 07/07/2015.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.

Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado em 07/07/2015.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015.

Vista ao Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 02/07/2015.
Proferido o Parecer, em 07/07/2015.

Vista conjunta aos Deputados Andre Moura, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, João Campos, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.


RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.