CÂMARA DOS DEPUTADOS

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2015

 

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia dois de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, José Maia Filho, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marx Beltrão , Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Delegado Edson Moreira, Dilceu Sperafico, Evair de Melo e Luiz Lauro Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Indio da Costa, JHC, Jorginho Mello, José Mentor, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em primeiro de julho de dois mil e quinze. Os Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada, com voto contrário do Deputado Décio Lima. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal. O PSDB orientou a favor a sua bancada e o PT declarou obstrução. Às onze horas e oito minutos, os Deputados Décio Lima e Arnaldo Faria de Sá retiraram sua solicitação de verificação. ORDEM DO DIA: Às onze horas e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, por acordo, a Consulta nº 10/15, o Projeto de Resolução nº 191/09 e as Propostas de Emenda à Constituição nos 18/11 e 74/15, itens um, dois, sete e nove da pauta, respectivamente. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Esperidião Amin solicitou, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação do item vinte e seis. Passou-se à votação. Foi o requerimento aprovado pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 10/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Veneziano Vital do Rêgo e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Deputado Alexandre Leite solicitou inversão do item vinte e dois da pauta, o que foi acolhido pelo Plenário. 3 - PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015 e 18/06/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Padre João. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003 (Apensado: PL 1862/2015), PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012, PL 3911/2012, PL 5581/2013, PL 5725/2013, PL 5953/2013, PL 6026/2013, PL 6165/2013, PL 6745/2013, PL 6848/2013, PL 7273/2014, PL 339/2015, PL 418/2015 e PL 1070/2015) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do PL 3388/2004, com emenda, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 1862/15, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014 e do PL 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 23/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Resolução nº 124/12, item quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcos Rogério. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 17/06/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Max Filho (PSDB-ES). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria a pedido do Relator, em 24/06/2015. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Padre João, José Fogaça e Marco Tebaldi. O Presidente retirou, de ofício, de pauta a matéria, a pedido do Relator. Foi suspensa a discussão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer pela Deputada Maria do Rosário. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.280/09 - do Sr. Giacobo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". EXPLICACAO DA EMENTA: Ligação da fronteira com a Argentina e o Estado do Paraná. RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 23/06/2015. Discutiu a matéria os Deputados Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 18/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Padre João, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Alexandre Leite, com sua consequente inserção na pauta da próxima semana. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Resolução nº 40/15 e os Projetos de Lei nos 6.480/09, 5.422/05, 2.726/07, 5.942/09, 7.032/10 e 5.876/13, itens cinco, dez, onze, dezesseis, dezessete, dezoito e trinta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Indio da Costa, Paes Landim, Sarney Filho, Bonifácio de Andrada, Arthur Oliveira Maia, Alessandro Molon e Maria do Rosário, nesta ordem; e, ainda, os Projetos de Lei nos 7.971/10 e 4.015/12, itens vinte e quatro e vinte e nove, respectivamente, em virtude da ausência dos Relator Efraim Filho. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia sete de julho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados