CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015 (14:44)

Item 1: PL 863/2015 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO)
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

APROVADAS:
  • a Emenda Aglutinativa nº 6, resultante da fusão do texto do Substitutivo com a Emenda nº 96. Sim: 211; não: 160; total: 371.
  • a Redação Final.

    MANTIDOS:
  • a expressão "dos incisos II a IX" constantes do artigo 8º-A da Lei nº 12.546/11, acrescido pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 22.
  • o art. 5º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/ 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 30. Sim: 340; não: 33; total: 373.

    SUPRIMIDO:
  • o art. 4º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/ 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. - DTQ 8. Sim: 169; não: 212; abstenção: 6; total: 387.

    INADMITIDA:
  • a Emenda Aglutinativa nº 5.

    REJEITADAS:
  • a Emenda nº 97, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 17. Sim: 136; não: 213; total: 349.
  • a Emenda nº 4, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 3. Sim: 140; não: 205; abstenção: 1; total: 346.

    RETIRADOS:
  • os destaques da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação das Emendas nºs 99 e 51 - DTQs 20 e 25.

    PREJUDICADOS:
  • o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda 96 - DTQ 31.
  • o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 4 - DTQ 11.
  • o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/ 2015 - DTQ 12,
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 863-C/2015).

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
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