CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015 (09:00)

Item 1: PL 863/2015 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO)
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

APROVADO:
  • o Requerimento do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

    MANTIDOS:
  • o art. 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do destaque da bancada do DEM - DTQ 32. Sim: 226; não: 127; abstenção: 1; total: 354.
  • a expressão "DE CALL CENTER" constante do art. 7º-A da Lei nº 12.546, referida no art.1º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 863/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5. Sim: 223; não: 110; abstenção: 2; total: 335.

    INADMITIDOS:
  • o destaque do Dep. Jorginho Mello (PR-SC), para votação da Emenda nº 63 - DTQ 16.
  • o destaque do Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para votação da Emenda nº 31 - DTQ 19.
  • os destaques do Dep. Sibá Machado (PT-AC), para votação das Emendas nºs 80 e 64 - DTQs 23 e 24.
  • o destaque da Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para votação da Emenda nº 47 - DTQ 27.
  • o destaque da Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), para votação do art. 5º do Substitutivo - DTQ 28.
  • as Emendas Aglutinativas nºs 1, 2, 3 e 4.
  • o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso XVI do art. 8º-A da Lei 12.546, de 2011, constante do artigo 1º do Substitutivo - DTQ 14.

    REJEITADAS:
  • em globo, a admissibilidade dos destaques simples.
  • a Emenda nº 100, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 21. Sim: 117; não: 226; abstenção: 2; total: 345.
  • a Emenda nº 89, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 9. Sim: 125; não: 214; total: 339.

    RETIRADOS:
  • os destaques da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 24 - DTQs 1, 2 e 6.
  • os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 85 e 96 - DTQs 4 e 18.
  • os destaques da bancada do DEM, para votação das Emendas nºs 33 e 95 - DTQs 10 e 15.
  • os destaques da bancada do PP, para votação das Emendas nºs 53 e 101 - DTQs 13 e 33.
  • o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 90 - DTQ 26.
  • o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 102 - DTQ 29.
  • o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 47 - DTQ 34.

    PREJUDICADO:
  • o destaque do Dep. Domingos Neto (PROS-CE), para votação da Emenda nº 23 - DTQ 7.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

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