CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 de junho de 2015.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Delegado Éder Mauro, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jean Wyllys, Jhonatan de Jesus, Leandre, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Roney Nemer e Rosangela Gomes - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Cristiane Brasil, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flávia Morais, Flavinho, Heitor Schuch, João Campos, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Carvalho, Walney Rocha e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Marcos Rogério e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adelson Barreto, Assis Carvalho, Diego Garcia, Fábio Mitidieri, Jandira Feghali, Jéssica Sales, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Mandetta, Marx Beltrão , Osmar Terra, Pompeo de Mattos, Shéridan, Sibá Machado, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia. Justificaram a ausência os Deputados Diego Garcia, Jorge Solla e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, preliminarmente, concedeu a palavra aos parlamentares presentes para que fizessem breves relatos, tendo-a usado o(a)s deputado(a)s: Flávia Morais, Eduardo Barbosa, Carmen Zanotto, Alexandre Serfiotis, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Christiane de Souza Yared. Após, o Presidente colocou à apreciação as Atas das 28ª, 29ª, 30ª e 31ª reuniões, realizadas nos dias 10, 11, 16 e 18  de junho de 2015, respectivamente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A – Ofício da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã/RS, solicitando a apresentação de um projeto de lei isentando as Instituições de Saúde Filantrópicas e Santas Casas do pagamento de tarifas como “PIS/COFINS”, impostos e demais taxas nos serviços de água e luz; B – Ofício da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, encaminhando voto em protesto às Medidas Provisórias números 664 e 665, que estabelecem novas regras para o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, com o objetivo de diminuir gastos do Governo Federal; C – Ofício da Câmara Municipal de Chapecó/SC, encaminhando moção de apelo para que toda a população indiscriminadamente tenha direito à vacina que imuniza contra o vírus influenza; D – Correspondência do Senhor Laelson Carlos Maia, do Município de Belém/PA, encaminhando apelo ao Presidente desta Casa, Deputado Eduardo Cunha, para não discriminar os aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo, solicitando tratamento igualitário para com os segurados do Instituto Nacional do Seguro social (INSS); E – Ofício da Câmara Municipal de Botelhos/MG, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária daquela Casa, em atendimento ao pleito da Sra. Marisa Lacerda Vilas Boas, integrante do “Movimento dos Atingidos pela Lei 100”, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada- UGEPREVI - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - CEPREV, altera a Lei Complementar nº64, de 25 de março de 2002, e dá outras providências; F – Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, solicitando empenho no sentido de buscar meios cabíveis para o reconhecimento imediato do risco da atividade de magistrado e membro do Ministério Público, a fim de ser reconhecida a aposentadoria especial e o adicional de periculosidade para as classes citadas; G – Correspondência do senhor Amilton José Maria, do Município de Corinto/MG, encaminhando apelo para que o Congresso Nacional crie a CPI da Previdência para esclarecer para onde vai o dinheiro da Previdência Social; H – Moção da Câmara Municipal de Campinas/SP, em protesto contra a aprovação da Medida Provisória 664/2014, que altera as regras vigentes para concessão de pensão por morte; I – Moção da Câmara Municipal de Passo Fundo/RS, em apoio ao Projeto de Lei nº 7.980/14, que contempla com renda mensal de um salário mínimo nacional as pessoas com deficiência, sem prejuízo dos demais benefícios adquiridos no âmbito da Seguridade Social; J – Aviso do TCU encaminhando auditoria na modalidade levantamento no Ministério do Trabalho. É um relatório sistêmico da função trabalho, com o objetivo de oferecer ao Congresso Nacional, um panorama sobre a função trabalho permitindo o acompanhamento das ações governamentais e de controle externo nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda e a atuação do TCU; K – ofício da Deputada Leandre, encaminhando documento intitulado “O Pacto Federativo e o Sistema Único de Saúde” que apresentou, em contribuição com os trabalhos da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que até o dia 10 de junho, esta Presidência designou a relatoria de duzentos e cinco projetos, cuja relação pode ser visualizada na Intranet, na página da Comissão. Informou ainda que retirou de pauta o Projeto de Lei n.º 4.233/12, a pedido da Relatora, Deputada Carmen Zanotto, para reformulação do parecer. Informou também que foi protocolado o Requerimento n.º 1.794/15, do Deputado Jefferson Campos, pedindo a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 4.524/08 e, conforme Ofício de Resposta n.º 1.082/15, este será submetido ao Plenário, motivo pelo qual retirou de pauta o referido Projeto de Lei. REQUERIMENTOS SOBRE A MESA – Retiradas – 1 - Item 14, PL 571/11, do Deputado Roney Nemer; 2 -  Item 50, PL 4.908/12, da Deputada Raquel Muniz; 3 - Item 37, PL 419/11, da Deputada Flávia Morais; 4 – Item 19, PL 6.814/10, do Deputado Walney Rocha; 5 – Item 33, PL 197/11, do Deputado Dr. João; 6 – Item 52, PL 5.829/13, do Deputado Darcísio Perondi; 7 – Item 1, REQ 108/15, do Deputado Walney Rocha; 8 – Item 45, PL 3.121/12, do Deputado Jean Wyllys; 9 - Item 47, PL 4.033/12, do Deputado Jean Wyllys. EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA FORAM APROVADOS. Preferências – 1 – Item 47, PL 4.033/12, da Deputada Conceição Sampaio; 2 – Item 1, REQ 108/15, da Deputada Carmen Zanotto; 3 – Item 45, PL 3.121/12, do Deputado Flavinho; 4 – Item 25, PL 48/07, da Deputada Flávia Morais; 5 – Item 31, PL 5.383/09, da Deputada Cristiane Brasil; 6 – Item 15, PL 1.909/11, da Deputada Flávia Morais; 7 – Item 26, PL 397/07, do Deputado Darcísio Perondi; 8 – Item 34, PL 232/11, do Deputado Eduardo Barbosa. OS REQUERIMENTOS REFERENTES AOS ITENS 1, 45 e 47 FORAM PREJUDICADOS, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA PARA OS MESMOS ITENS. EM VOTAÇÃO, OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA FORAM APROVADOS.   A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Jean Wyllys - (PL 882/2015) - que "requer a tramitação separada dos Projetos de Lei n.º 882, de 2015 e n.º 891, de 2015, do Projeto de Lei nº 313, de 2007". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALNEY ROCHA. 2 - REQUERIMENTO Nº 114/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que " Requeiro a realização de audiência pública para debater o PL nº 1.738/11, que institui a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, com o objetivo de prevenir e controlar a doença". RETIRADO DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 115/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 8006/2014) - que "requer a realização de audiência pública para instruir a análise do Projeto de Lei n° 8006, de 2014". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 4 - REQUERIMENTO Nº 116/15 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que ""Requer a realização de Audiência Pública visando debater o uso de medicamentos inibidores de apetite no Brasil"" APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE SERFIOTIS, MANDETTA, CHICO D'ANGELO, CRISTIANE BRASIL. 5 - REQUERIMENTO Nº 117/15 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família submeta à deliberação do Presidente da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Externa composta por membros desse órgão técnico, sem ônus para a Casa, para visitar o Instituto Nacional do Câncer - INCA, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista a crise pela qual passa a Instituição". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SÓSTENES CAVALCANTE, ROSÂNGELA GOMES E DR. JOÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº 118/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visita de inspeção em clínica de reabilitação localizada na Chácara El Shadai, cidade de Jardim Ingá, distrito de Luziânia-GO, para averiguar graves denúncias de tortura a pacientes, conforme noticiado pela imprensa em 10/062015, e demais solicitações que especifica". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JEAN WILLYS, ROSÂNGELA GOMES, ODORICO MONTEIRO, CÉLIO SILVEIRA, CHICO D'ANGELO E ANTÔNIO JÁCOME. 7 - REQUERIMENTO Nº 119/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater as condições técnicas de trabalho e a valorização do exercício profissional da categoria dos Assistentes Sociais". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO E EDUARDO BARBOSA. 8 - REQUERIMENTO Nº 120/15 - Subcomissão Permanente de Saúde - que "requer realização de Audiência Pública para debater o papel do Estado e o direito à saúde, sua fundamentalidade e relevância pública". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 121/15 - Subcomissão Permanente de Saúde - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Sistema Único de Saúde e as Proposições citadas na nota da CEBES". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 122/15 - Subcomissão Permanente de Saúde - que "requer realização de Audiência Pública para debater o papel do Estado e o direito à saúde, sua fundamentalidade e relevância pública". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 123/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que ""Requer realização de Audiência Pública para aprofundar as discussões sobre saúde da população negra."" APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 124/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que ""Solicita realização de Audiência Pública para debater o tema ''Impacto Psicológico do Racismo na Saúde Mental''."" APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 125/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que ""Solicita realização de Audiência Pública para debater os temas Obesidade, Étnico-Botânica e Atenção às Mulheres em Privação de Liberdade."" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 571/11 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013, PL 5890/2013 e PL 1136/2015) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, e do PL 1136/2015, apensados. O Deputado Delegado Éder Mauro apresentou voto em separado em 10/06/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONEY NEMER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.909/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". (Apensados: PL 7075/2014 e PL 1295/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o ato de atrapalhar ou constranger o aleitamento materno. RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.814/10 - do Senado Federal - Antônio Carlos Júnior - (PLS 475/2009) - que "altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual". (Apensados: PL 6043/2009, PL 6374/2009 e PL 5446/2013) RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6043/2009, do PL 6374/2009, e do PL 5446/2013, apensados. Vista ao Deputado Sóstenes Cavalcante, em 02/06/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALEY ROCHA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.525/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 66/2010) - que "concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.454/05 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências". (Apensado: PL 2529/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as aeronaves a portarem aparelho defibrilador, balão de oxigênio, medicamentos anti-convulsivos e local adaptável para maca. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2529/2007, apensado, e do Substitutivo da CDC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 48/2007. VISTA À DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. 26 - PROJETO DE LEI Nº 397/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012 e PL 787/2015) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CÉLIO SILVEIRA, JOÃO CAMPOS, MANDETTA E ODORICO MONTEIRO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011)) RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 28/09/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 197/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue". (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado: PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL 3816/2012) RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2320/2011, do PL 2560/2011, do PL 3780/2012, do PL 3816/2012, e do PL 3330/2012, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. JOÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 232/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo" (Apensado: PL 1932/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 23/04/2015. O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 19/05/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS45 - PROJETO DE LEI Nº 3.121/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Fábio Mitidieri, Flavinho e Jorge Solla, em 02/06/2015. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 23/06/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 02/06/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.908/12 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinquenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Antonio Brito, encerrou os trabalhos, antes convidando os membros para o III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, a realizar-se no próximo dia trinta de junho de dois mil e quinze, às oito horas e quarenta e cinco minutos, no Auditório Nereu Ramos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.