CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2015 (20:44) Item 1: MPV 673/2015 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 673 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2015, ressalvados os destaques. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). MANTIDOS: o § 5º do art. 261, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 4. o § 17 do art. 235-C, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.   REJEITADA: a Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1. RETIRADO: o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art. 115, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão - DTQ 3. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 673-A/2015 - PLV 8/2015). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140