CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de junho de 2015.

Às onze horas e quatro minutos do dia dezoito de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Carlos Melles, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Roberto Britto, Sandro Alex, Tia Eron e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Cristiane Brasil, Décio Lima, Felipe Maia, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de junho de dois mil e quinze. O Deputado Ronaldo Fonseca requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira (subscrito pelo Deputado Capitão Augusto), Arnaldo Faria de Sá e Osmar Serraglio solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens nove, seis e vinte e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto, em 09/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015 e 17/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça, Ronaldo Fonseca e Alex Canziani. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Designado Relator Substituto, Deputado Altineu Cortês. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da emenda apresentada na mesma Comissão. Proferido o Parecer pelo Deputado Altineu Cortês. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Luiz Couto e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Andre Moura. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)  EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Capitão Augusto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 -PROJETO DE LEI Nº 265/15 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera o 1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da comprovação do reparo na interposição de recurso. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Evandro Gussi. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nos 148/12, a Proposta de Emenda à Constituição nº 421/14, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.077/00, e os Projetos de Lei nº 5.942/09, 786/07, 4.015/12 e 5.876/13, itens três, cinco, oito, treze, dezesseis, vinte e dois e vinte e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Leonardo Picciani, Rubens Pereira Júnior, Nelson Marchezan Júnior, Arthur Oliveira Maia, Alexandre Leite, Efraim Filho e Maria do Rosário, nesta ordem; e, ainda, os Projetos de Lei nos 2.887/11 e 3.027/11, itens dezenove e vinte da pauta, ambos em virtude da ausência do Relator, Deputado Alceu Moreira.