CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/06/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 16/06/2015.
Proferido o Parecer, em 16/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 16/06/2015.
Proferido o Parecer, em 16/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensado: PLP 416/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4413/2004, com emendas, do PL 7686/2010, com emenda, do PL 7949/2010, com emenda, do PL 8030/2010, com emenda, do PL 3275/2012, com emenda, do PL 4392/2001, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com a Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 665/2015, do PL 6545/2013 e do PL 1186/2015, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, José Fogaça, Marcos Rogério e Valtenir Pereira, em 16/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos, em 16/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015.
Proferido o Parecer, em 13/05/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Marcos Rogério, em 27/05/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e José Fogaça, em 27/05/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 27/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto, em 09/06/2015.
Proferido o Parecer, em 09/06/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 09/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF) E DEP. ALEX CANZIANI (PTB-PR).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi, em 27/05/2015.
Encerrada a Discussão, em 09/06/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Paes Landim (PTB-PI), em 09/06/2015.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, vice-líder do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em 09/06/2015.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra o voto da Deputada Cristiane Brasil, em 09/06/2015.

O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 10/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.077/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015.
Proferido o Parecer, em 09/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.

Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 09/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ALTINEU CÔRTES (PR-RJ).
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO RONALDO FONSECA.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.984/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". (Apensado: PL 6737/2002)
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.

RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade do PL 6737/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Evandro Gussi, Maria do Rosário, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas, em 17/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 17/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer, em 17/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.942/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer pela Deputada Maria do Rosário, em 17/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Erika Kokay, Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 17/06/2015.
Proferido o Parecer, em 17/06/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa, em 30/11/2011.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério, em 02/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 10/06/2015.
Proferido o Parecer, em 10/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 - do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos radialistas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da emenda apresentada na mesma Comissão.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO ALTINEU CORTÊS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS).
APROVADO O PARECER.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
Proferido o Parecer, em 28/05/2015.

Vista ao Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 265/15 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da comprovação do reparo na interposição de recurso.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PROFERIDO O PARECER PELO DEPUTADO BETINHO GOMES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO) E DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP).
APROVADO O PARECER.