CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2015 (22:01)

Item 1: PEC 182/2007 (CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO)
Autor: Senado Federal - Marco Maciel
Ementa: Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

APROVADO:
  • o inciso III do 8º oferecido ao art. 14 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC nº 7/2015, apensada, com o objetivo de inseri-lo no do Substitutivo apresentado à PEC nº 182/07, objeto do destaque da bancada do PR - DTQ 25 (Elegibilidade/Direitos Políticos de Militares). Sim: 392; não: 43; abstenção: 15; total: 450.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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