CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2015.

Às dez horas e trinta e três minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados e senhoras deputadas Clarissa Garotinho - Presidente; Milton Monti - Vice-Presidente; Alexandre Valle, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Bez, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Roberto Britto, Ronaldo Carletto, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior e Wadson Ribeiro - Titulares; Adail Carneiro, Adalberto Cavalcanti, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Evandro Roman, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Fernando Jordão, João Paulo Papa, Jose Stédile, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Misael Varella, Missionário José Olimpio, Paulo Freire, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Sérgio Moraes e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Caetano, Carlos Andrade, Delegado Edson Moreira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Efraim Filho, Ezequiel Fonseca, Hugo Leal, Mauro Lopes, Rodrigo Maia e Washington Reis. Justificaram a ausência os Deputados Aureo e Mauro Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 16ª reunião deliberativa ordinária e 17ª reunião de audiência pública ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 27 e 28 de maio de 2015. O deputado Marcelo Matos solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. EXPEDIENTE: a) Matéria Distribuída aos Relatores: A Presidente informou aos membros que foram realizadas as designações de número 14, 15, 16, 17 e 18, nos dias 19 e 27 de maio e nos dias 1º, 2 e 8 de junho de 2015, respectivamente. b) Correspondência Recebida: I) Aviso nº 329-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando a esta Comissão, para conhecimento, cópia do acórdão nº 1077/2015, proferido pelo plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 029.083/2013-3, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam. Trata-se do acompanhamento do 1º estágio das concessões de áreas e instalações localizadas nos portos organizados de Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde e nos terminais de Outeiro e Miramar. II) Ofício nº CEE/G 111/15, do Governador Carlos Alberto Richa, do Estado do Paraná, elencando uma série de motivos pelos quais as rodovias constantes na Medida Provisória nº 82/2002 não deveriam ser transferidas aos estados. O Governador destaca que a grande maioria destas rodovias têm uma função estratégica no sistema rodoviário regional, interestadual e até internacional do País, razão pela qual a União vem editando, anualmente, atos autorizando o DNIT a executar obras de pavimentação, restauração e manutenção nestas rodovias. O signatário alertou que o prazo final dessas autorizações ao DNIT para efetuar as mencionadas obras encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de 2015, quando os estados passarão a ser responsáveis pela sua manutenção e restauração. O ofício foi dirigido ao Presidente desta Casa, que achou por bem repassá-lo a esta Comissão de Viação e Transportes, para nossa consideração. III) Aviso nº 346-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando a esta Comissão, para conhecimento, cópia do acórdão nº 1205/2015, proferido pelo plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 019.059/2014-0, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam. O conteúdo compreende auditoria operacional para avaliação de aspectos de governança do Programa de Investimentos em Logística para Ferrovias - PIL – Ferrovias. IV) Ofício nº 035/2015, da Assessoria Parlamentar da ANAC, informando a situação precária do Aeroporto de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, cujo operador não tem respondido às exigências do órgão, de forma a adotar as medidas objetivando garantir a segurança operacional, em especial o Nível de Proteção Contra Incêndio Existente (NPCE), especificado para aeródromos onde operam aeronaves ATR-42, com duas frequências semanais. Por fim, a Agência comunica que, se não forem adotadas providências urgentes, o órgão lançará mão de medidas acautelatórias e restritivas às operações, impactando o atendimento do transporte aéreo na área de influência do aeroporto. V) O Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados remeteu, para conhecimento desta Comissão, o ofício nº 214/2015, da Câmara de Vereadores de Itajaí – SC, encaminhando o Requerimento nº 61/2015, que solicita ao Ministro dos Transportes, ao Presidente do Conselho Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ao Superintendente Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados exigirem celeridade na adoção das providências firmadas na audiência pública sobre a Via Expressa Portuária de Itajaí, para que esta importante obra seja concluída com a maior brevidade possível. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O deputado Vanderlei Macris utilizou a palavra e solicitou à Presidente a retirada do requerimento nº 55/2015, de sua autoria, em vista de acordo ajustado entre os colegas parlamentares. O deputado Vanderlei Macris esclareceu que apresentara o requerimento de convocação do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República porque, no ano passado, já havia apresentado requerimento semelhante nesta Comissão, objetivando discutir as consequências do elevado índice de roubo de cargas no Brasil, e o Ministro não compareceu, não enviou representante e nem deu qualquer satisfação a este Colegiado sobre os motivos que não permitiram a sua participação. Continuando, o deputado disse que sobrestaria o requerimento, uma vez que acertara com a assessoria do Ministro Aloízio Mercadante a marcação de uma audiência, dentro de, no máximo quinze dias, na qual compareceria com os representantes da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, para tratar da regulamentação da Lei nº 121/2006, essencial para o segmento. Por fim, o deputado Vanderlei Macris convidou a Presidente Clarissa Garotinho para participar desta audiência e comunicou que tinha conhecimento do requerimento de informação apresentado pela Presidente e transformado em requerimento desta Comissão,  endereçado ao Ministro Aloízio Mercadante, com a mesma finalidade, e, caso a audiência não fosse agendada dentro do prazo estipulado e a data final para a resposta do requerimento de informação não fosse respeitada, reapresentaria o instrumento de convocação. 1 - REQUERIMENTO Nº 51/15 - do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da situação precária do Aeroporto Internacional de Salvador, com a presença do Presidente da INFRAERO, Sr. Gustavo do Vale. Requerimento em parceria com o deputado Bacelar (PTN/BA)". Discutiram o requerimento, encaminhando a matéria pela rejeição, os deputados Vicentinho Júnior e Mário Negromonte Júnior. Em votação, o requerimento foi unanimemente rejeitado, em virtude da anterior aprovação do Requerimento nº 35/15, de igual teor. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/15 - do Sr. João Paulo Papa - que "solicita que seja realizada Audiência Pública para a discussão do andamento dos projetos e obras de acesso rodoviário ao Porto de Santos". O deputado João Paulo Papa encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os deputados Vanderlei Macris e Milton Monti. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Edinho Bez e com alteração para incluir, além da audiência pública em Brasília, uma visita técnica ao Porto de Santos, que será organizada pela Subcomissão Permanente de Portos e Vias Navegáveis. 3 - REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. João Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a inclusão de convidado para participação em Audiência Pública da Comissão de Viação e Transportes - CVT, para debater Campanhas de Segurança nas Ferrovias Brasileiras (Requerimento 31/2015)". O deputado Mário Negromonte Júnior subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre as consequências dos elevados índices de roubo de cargas em todo o Brasil, as ações para aumentar a segurança no transporte de bens e reduzir a atuação do crime organizado neste segmento e a não regulamentação da Lei Complementar 121/2006". Retirado de pauta pelo Autor. O deputado Milton Monti assumiu a Presidência dos trabalhos, para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse relatar o próximo item desta pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 349/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho solicitou a inversão da pauta, a fim de que pudesse relatar também os itens 9, 14 e 15 desta pauta, antes de reassumir a Presidência da Sessão. Colocada em votação, a inversão da pauta foi unanimemente aprovada. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 896/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica". (Apensados: PL 4664/2009 (Apensado: PL 6345/2013) e PL 2553/2011). Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 2553/2011 e 6345/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4664/2009, apensado, com substitutivo. O deputado Goulart solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". (Apensado: PL 6992/2013 (Apensado: PL 394/2015)). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n.º 6.992/2013 e 394/2015, com Substitutivo. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Sérgio Moraes, Silas Freire, Jose Stédile, Mário Negromonte Júnior, Edinho Bez, Lázaro Botelho, Ronaldo Carletto, Tenente Lúcio, Fernando Jordão e Nelson Marquezelli. O deputado Diego Andrade acatou a sugestão do deputado Nelson Marquezelli, no sentido de indicar no parecer o prazo máximo de 120 dias para que o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN regulamentasse a nova Lei. Assim o fazendo, o Relator proferiu o seu parecer, com complementação de voto. Em votação, o parecer com complementação de voto, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo, foi unanimemente aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.670/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.812/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela CDU. Retirado de pauta pelo Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.993/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Treinamento e Certificado de Operadores de Máquinas e Equipamentos (COME), ou autorizado por NR (Normas Regulamentares) do Ministério do Trabalho e Emprego qualificar pelo Sindicato da Construção Pesada e Central para conduzir tratores, máquinas, equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação e fora de estrada". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.946/13 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.901/14 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Rodovia Governador Eduardo Campos" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Mário Negromonte Júnior. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Autor. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "denomina "Elevado Alberto Michelin" o elevado localizado na rodovia BR-282, próximo ao bairro Matinho, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.343/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, deputada Clarissa Garotinho, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocando os deputados membros para reunião ordinária de audiência pública, agendada para o dia 16 de junho próximo, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II, Câmara dos Deputados, para reunião ordinária deliberativa, agendada para o dia 17 de junho de 2015, às 10 horas, no Plenário 11 do Anexo II, na Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada, e para reunião ordinária de audiência pública agendada para o dia 18 de junho de 2015, às 10 horas, no Plenário 11 do Anexo II, Câmara dos Deputados, para discutir questões relacionadas à legalidade do aplicativo norte americano de transporte UBER e sua regulamentação. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Clarissa Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados..xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.