CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de junho de 2015.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jhonatan de Jesus, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer, Rosangela Gomes, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; André Fufuca, Antônio Jácome, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Erika Kokay, Flavinho, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Jorge Tadeu Mudalen, Josi Nunes, Júlia Marinho, Juscelino Filho, Mariana Carvalho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Rômulo Gouveia, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Walney Rocha e Wilson Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Pastor Eurico e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jéssica Sales, Osmar Terra, Shéridan e Sibá Machado. Justificaram a ausência os Deputados Shéridan e Takayama. Preliminarmente ao Expediente e à Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Antonio Brito, lembrou aos membros presentes que, às onze horas,  haveria apresentação dos consultores legislativos da Casa sobre a redução da maioridade penal, conforme deliberado na reunião anterior. Em seguida, franqueou a palavra aos parlamentares para breves informes, tendo-a usado, pela ordem, o(a)s seguintes Deputado(a)s: Carmen Zanotto, Benedita da Silva, Geovania de Sá, Odorico Monteiro, Jandira Feghali e Flavinho.   ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 26ª e 27ª reuniões, realizadas nos dias dois e nove de junho de dois mil e quinze, respectivamente. Solicitou a dispensa da leitura a  Deputada Benedita da Silva. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas . EXPEDIENTE: Ao início do expediente, o Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1) Ofício da Associação de Pais e Amigos de Surdos de Caçador/SC, encaminhando relatório de atividades e balancete anual referente ao trabalho realizado no ano de 2014, de modo a prestar contas aos órgãos devidos; 2) Ofício do Deputado Hugo Leal, onde solicita seja promovido debate no âmbito desta Comissão sobre a atualização da tabela do SUS. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou que retirou de pauta, a pedido da relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o projeto de lei nº 4.389/04, para reformulação de parecer. REQUERIMENTOS SOBRE A MESA - RETIRADAS: 1 - Item 9, PL 1.871/2011, do Deputado Darcísio Perondi; 2 - Item 13, PL 397/2007, do Deputado Darcísio Perondi; 3 - Item 13, PL 397/2007, do Deputado Sóstenes Cavalcante, subscrito pelo Deputado Walney Rocha; 4 - Item 21, PL 232/2011, do Deputado Odorico Monteiro; 5 - Item 31, PL 4.082/2012, do Deputado Odorico Monteiro; 6 - Item 32, PL 4.908/2012, da Deputada Julia Marinho, subscrito pelo Deputado Mandetta. EM VOTAÇÃO, os requerimentos foram aprovados. PREFERÊNCIA: 1 - Item 5, PL 8.254/2014, da Deputada Jandira Feghali; 2 - Item 30, PL 3.875/2012, do Deputado Carlos Manato; 3 - Item 29, PL 3.783/2012, do Deputado Carlos Manato. EM VOTAÇÃO, os requerimentos foram aprovados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 110/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "requer a inclusão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde no rol de convidados para audiência pública". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO, FLAVINHO E CARMEN ZANOTTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 111/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para discutir a implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO, ALEXANDRE SERFIOTIS E BENEDITA DA SILVA. 3 - REQUERIMENTO Nº 112/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para discutir as possibilidades de flexibilização na utilização dos recursos por blocos de financiamento da assistência social". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA, BENEDITA DA SILVA E CARMEN ZANOTTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 113/15 - do Sr. Jean Wyllys - (PL 3875/2012) - que "requer a realização de audiência pública para instruir este colegiado sobre a apreciação de matéria constante do Projeto de Lei nº 3.875/2012". APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLAVINHO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO E JANDIRA FEGHALI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.254/14 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 571/11 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013, PL 5890/2013 e PL 1136/2015) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, e do PL 1136/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/11 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 81/2009) - que "outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional". (Apensados: PL 2919/2011 e PL 7228/2014) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2919/2011, e do PL 7228/2014, apensados. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 11/04/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.134/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 476/2008) - que "altera o 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". (Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011)) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados. Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 13/05/2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 26/05/2015. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.856/13 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical". RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 48/2007. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 397/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012 e PL 787/2015) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.879/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional". (Apensado: PL 3397/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Assistência à mulher escalpelada. RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3397/2012, apensado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Rita Camata, em 28/04/2010. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.237/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências". (Apensado: PL 7728/2010 (Apensados: PL 1941/2011, PL 1960/2011 e PL 2091/2011)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7728/2010, do PL 1941/2011, do PL 1960/2011, e do PL 2091/2011, apensados. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011)) RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 28/09/2011. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 191/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar". (Apensado: PL 301/2011) RELATOR: Deputado DR. JOÃO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CSSF, e do PL 301/2011, apensado. Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto e Roney Nemer, em 06/05/2015. Os Deputados Rogério Carvalho e Dr. João apresentaram votos em separado. REJEITADO O PARECER.DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MANDETTA (DEM-MS).PARECER VENCEDOR, DEP. MANDETTA (DEM-MS), PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2011 DA CSSF, E DO PL 301/2011, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. MANDETTA CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO, JORGE SOLLA E DR. JOÃO. O PARECER DO RELATOR, DEP. DR. JOÃO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 197/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue". (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado: PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL 3816/2012) RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2320/2011, do PL 2560/2011, do PL 3780/2012, do PL 3816/2012, e do PL 3330/2012, apensados. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 232/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo" (Apensado: PL 1932/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 23/04/2015. O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 19/05/2015. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.738/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF ao Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/11 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5456/2013, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Roney Nemer, em 06/05/2015. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.783/12 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA". RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Diego Garcia, Flavinho e Odorico Monteiro, em 13/05/2015. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DULCE MIRANDA, DARCÍSIO PERONDI, ZENAIDE MAIA, ZECA CAVALCANTI, MANDETTA E JEAN WYLLYS. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/12 - do Sr. Manato - que "altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 08/04/2015. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Célio Silveira, Cristiane Brasil, Darcísio Perondi e Jean Wyllys, em 27/05/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO 113/15 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICACAO DA EMENTA: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei. RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.908/12 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JÚLIA MARINHO E MANDETTA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.619/13 - do Sr. Erivelton Santana - que "dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.036/13 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Serfiotis, Benedita da Silva, Darcísio Perondi, Dr. João, Odorico Monteiro e Pompeo de Mattos, em 13/05/2015. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.276/14 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.307/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.  Às onze horas e seis minutos, o Senhor Presidente, Deputado Antonio Brito, deu por encerrada a Ordem do Dia e passou à apresentação dos Consultores Legislativos da Casa sobre a redução da maioridade penal, passando a palavra, pela ordem, ao Dr. Eduardo Fernandes, Diretor da Consultoria Legislativa, ao Dr. César Bitencourt, jurista, à Dra. Gisela Hathaway, consultora legislativa e à Dra. Fátima Oliveira, consultora legislativa. Usaram da palavra os(as)Senhores(as) Deputado(a)s Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Toninho Pinheiro, Mandetta, Eduardo Barbosa, Alexandre Serfiotis,  Pompeo de Mattos, Benedita da Silva, Conceição Sampaio, Carmen Zanotto, Paulo Foletto, Dulce Miranda, Odorico Monteiro, Cristiane Brasil, Dr. Jorge Silva, Marcus Pestana, Jorge Solla, Carlos Andrade, Mário Heringer, Mara Gabrilli, Érika Kokay e Miguel Lombardi. ENCERRAMENTO: Às treze horas e dezenove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Antonio Brito, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de Audiência Pública para o dia onze de junho de dois mil e quinze, quinta-feira, às nove horas, neste plenário, para "Debater a Política de Saúde para o Enfrentamento das DST/HIV/AIDS; a Importância da Atenção Básica na Linha do Cuidado nas Ações de DST/AIDS e a Laicidade do Estado Brasileiro".  E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.