Às quinze horas e trinta e três minutos do dia dez de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Ramalho - Presidente; Glauber Braga - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Bonifácio de Andrada, Erika Kokay, Jaime Martins, Juscelino Filho, Nelson Marquezelli e Uldurico Junior - titulares; e Arnaldo Jordy, Efraim Filho, Júlia Marinho, Lincoln Portela e Reginaldo Lopes – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Jacob, Janete Capiberibe, Maria do Rosário e Sarney Filho. A Deputada Luiza Erundina apresentou justificativa de falta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª reunião, que foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o Deputado Uldurico Júnior, conforme Ofício entregue na Secretaria da Comissão, justificou ausência à reunião realizada no dia 27 de maio; que a Deputada Luiza Erundina, por determinação médica, estaria afastada dos trabalhos no período de 9 a 21 de junho; e que o Deputado  Ronaldo Carletto (PP-BA) fora indicado para compor a Comissão, na qualidade de Suplente. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1) - SUGESTÃO 137/09 - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - que "sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 2) - SUGESTÃO Nº 229/10 - da Associação Amigos Moradores do Jardim Aloha - que "sugere Projeto de Lei que visa disciplinar a constituição de associações comunitárias de moradores, bem como delimitar a competência e a atuação dessas associações". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei apresentado. NÃO DELIBERADO. Em cumprimento ao artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Uldurico Júnior, que passou à apreciação dos itens da pauta cujos relatores encontravam-se presentes em plenário. 3) - SUGESTÃO Nº 123/14 - da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - que "sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, proponha à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a alteração do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada. O Deputado Fábio Ramalho, no uso da palavra, procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Uldurico Júnior, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 4) - SUGESTÃO Nº 9/15 - da Associação Socioambiental "Carona Legal" - que "sugere que a Comissão de Legislação Participativa adote providências relativas ao Projeto de Prevenção e Desperdícios de Águas no Brasil". Relator: Deputado Fábio Ramallho. Parecer: pela aprovação, nos termos da Indicação que apresenta. O Deputado Fábio Ramalho proferiu a leitura integral do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Uldurico Junior, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Fábio Ramalho concedeu a palavra, de imediato, ao Deputado Uldurico Júnior. Em sua fala, o nobre Deputado solicitou que ao Requerimento nº 4/15, de autoria da Deputada Luiza Erundina, aprovado na reunião ordinária do dia 29 de abril, para a realização do Seminário, fosse incluído, no rol de convidados, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; os estudiosos do tema, o Dr. Amir Antônio Khair e o Sr. Evilásio Salvador; e, eventualmente, outros participantes que se façam necessários para o engrandecimento do referido evento. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação a solicitação do nobre Deputado, que foi aprovada pelo colegiado. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente passou à apreciação do próximo item da pauta. 5) - SUGESTÃO Nº 55/12 - do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região - que "sugere projeto de lei que objetiva alterar a Lei n. 8.213/91, visando estabelecer, de maneira inequívoca, a extensão da aposentadoria especial, com redução de idade, aos trabalhadores e trabalhadores rurais, empregados ou do Regime de Economia Familiar". Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Bonifácio de Andrada, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer.  Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. 6) - SUGESTÃO Nº 79/13 - da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a proibição de intervenção estatal em organizações religiosas e dá outras providências". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. NÃO DELIBERADO.  7) - SUGESTÃO Nº 105/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para alterar dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8069, de 1990, em face do novo Código Civil, e dá outras providências". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8) - SUGESTÃO Nº 109/14 - do Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros - que "sugere projeto de lei que trata da criação do cargo de Agente de Condicional". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9) - SUGESTÃO Nº 121/14 - da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - que "sugere Projeto de lei Complementar que altera dispositivos da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta. NÃO DELIBERADO. 10) - SUGESTÃO Nº 147/14 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.  11) - SUGESTÃO Nº 4/15 - da Associação Socioambiental "Carona Legal" - que "sugere que à Comissão de Legislação Participativa encaminhe indicação ao Poder Executivo (Ministério das Cidades)". Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação, na forma da Indicação anexa. NÃO DELIBERADO. 12) - SUGESTÃO Nº 7/15 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere Projeto de Lei que visa estabelecer multa pecuniária anual para os veículos automotores que extrapolarem o índice de emissão de gases estabelecidos por órgãos competentes". Relator: Deputado: Sarney Filho. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente fez os avisos finais e, às quinze horas e quarenta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx