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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/06/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Jean Wyllys - (PL 882/2015) - que "requer a tramitação separada dos Projetos de Lei n.º 882, de 2015 e n.º 891, de 2015, do Projeto de Lei nº 313, de 2007". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 114/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que " Requeiro a realização de audiência pública para debater o PL nº 1.738/11, que institui a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal, com o objetivo de prevenir e controlar a doença". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 115/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 8006/2014) - que "requer a realização de audiência pública para instruir a análise do Projeto de Lei n° 8006, de 2014". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 116/15 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que ""Requer a realização de Audiência Pública visando debater o uso de medicamentos inibidores de apetite no Brasil"" |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 117/15 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família submeta à deliberação do Presidente da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Externa composta por membros desse órgão técnico, sem ônus para a Casa, para visitar o Instituto Nacional do Câncer - INCA, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista a crise pela qual passa a Instituição". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 118/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visita de inspeção em clínica de reabilitação localizada na Chácara El Shadai, cidade de Jardim Ingá, distrito de Luziânia-GO, para averiguar graves denúncias de tortura a pacientes, conforme noticiado pela imprensa em 10/062015, e demais solicitações que especifica". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 119/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater as condições técnicas de trabalho e a valorização do exercício profissional da categoria dos Assistentes Sociais". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 120/15 - Subcomissão Permanente de Saúde - que "requer realização de Audiência Pública para debater o papel do Estado e o direito à saúde, sua fundamentalidade e relevância pública". |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 121/15 - Subcomissão Permanente de Saúde - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Sistema Único de Saúde e as Proposições citadas na nota da CEBES". |
10 - |
REQUERIMENTO Nº 122/15 - Subcomissão Permanente de Saúde - que "requer realização de Audiência Pública para debater o papel do Estado e o direito à saúde, sua fundamentalidade e relevância pública". |
11 - |
REQUERIMENTO Nº 123/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que ""Requer realização de Audiência Pública para aprofundar as discussões sobre saúde da população negra."" |
12 - |
REQUERIMENTO Nº 124/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que ""Solicita realização de Audiência Pública para debater o tema ''Impacto Psicológico do Racismo na Saúde Mental''."" |
13 - |
REQUERIMENTO Nº 125/15 - Subcomissão Especial destinada a Avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra - que ""Solicita realização de Audiência Pública para debater os temas Obesidade, Étnico-Botânica e Atenção às Mulheres em Privação de Liberdade."" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 571/11
- do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013, PL 5890/2013 e PL 1136/2015)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.909/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". (Apensados: PL 7075/2014 e PL 1295/2015)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.306/14
- do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.659/09
- do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.718/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.814/10
- do Senado Federal - Antônio Carlos Júnior - (PLS 475/2009) - que "altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual". (Apensados: PL 6043/2009, PL 6374/2009 e PL 5446/2013)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.525/12
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 66/2010) - que "concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.134/12
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 476/2008) - que "altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". (Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011))
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.856/13
- do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.762/14
- do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 250/2012) - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.454/05
- do Sr. Milton Monti - que "obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências". (Apensado: PL 2529/2007)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 48/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 397/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012 e PL 787/2015)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 673/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.879/07
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional". (Apensado: PL 3397/2012)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.964/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.237/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências". (Apensado: PL 7728/2010 (Apensados: PL 1941/2011, PL 1960/2011 e PL 2091/2011))
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.383/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.574/09
- do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 197/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue". (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado: PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL 3816/2012)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 232/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 254/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal". (Apensado: PL 3979/2012)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 259/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 419/11
- do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo" (Apensado: PL 1932/2011)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.083/11
- do Sr. Cleber Verde - que "estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.219/11
- do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.738/11
- do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.097/11
- do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 e PL 8113/2014)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.123/11
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.747/11
- do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose". (Apensado: PL 2869/2011)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.891/11
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.121/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.505/12
- do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.033/12
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.082/12
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.186/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.908/12
- do Sr. Takayama - que "dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.619/13
- do Sr. Erivelton Santana - que "dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.829/13
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.036/13
- do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.144/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.276/14
- do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.307/14
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 592/15
- da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro".
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