CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 21/05/2015


A -

Audiência Pública:


Convidados confirmados:

  • Juiz FERNANDO MARCELO MENDES, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE;

  • ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA, Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  • Professor HELENO TORRES, da Universidade de São Paulo/USP;

  • LEONARDO DE PAOLA, consultor jurídico da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas/FENACON;

  • GUSTAVO AMARAL, advogado e consultor da Confederação Nacional da Indústria/CNI.
    (Req. 1/2015, do Dep. Vicente Cândido)

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 03
    HORÁRIO: 10h