CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 de maio de 2015.

Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marx Beltrão, Max Filho, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Indio da Costa, Jhc, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Raul Jungmann, Rossoni e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária e da trigésima segunda Reunião Ordinária de Audiência Pública realizadas em vinte e vinte um de maio de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferido pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 07/2015, do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 12/05/2015; 2 - Ofício nº 08/2015, do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 18 a 22/05/2015; 3 - Ofício nº 012/2015, do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 18 a 22/05/2015; 4 - Ofício nº 41/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 21/05/2015; 5 - Ofício COM_0070, do Deputado Marcelo Aro, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2015; 6 - Ofício 009/2015, do Deputado Marcio Alvino, justificando sua ausência na Reunião de Instalação e Eleição no dia 04/03/2015; 7 - Ofício COM_0074, do Deputado Marcelo Aro, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2015; 8 - E-mail, do Gabinete do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2015; 9 - Ofício nº 037/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 05/05/2015; 10 - Ofício nº 038/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2015; 11 - Ofício nº 002/2015, do Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 11 a 15/05/2015; 12 - Ofício nº 36/2015, do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativa Ordinária e Extraordinária do dia 13/05/2015; 13 - Ofício nº 0011/2015, do Deputado Elmar Nascimento, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 13 a 18/05/2015; 14 - Ofício nº 08/2015, do Deputado Altineu Côrtes, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 14/05/2015; 15 - Ofício nº 07/2015, do Deputado Altineu Côrtes, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 09/04/2015; 28/04/2015 e 12/05/2015; 16 -  Ofício nº 15/2015, do Gabinete do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência por 10 (dez) dias a contar do dia 18/05/2015; 17 - E-mail, do Deputado Rubens Pereira Júnior, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 19/05/2015; 18 - Ofício nº 05/2015, do Deputado Chico Alencar, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 19/05/2015; 19 - Ofício nº 043/2015, do Deputado Júlio Delgado, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 04 a 07/05/2015; 20 - Ofício nº 002/2015, do Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência por 3 (três) dias a contar do dia 20/05/2015; 21 - Ofício nº 40/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 20/05/2015; 22 - Ofício nº 359/2015, da Liderança do PT, desligando o Deputado José Guimarães e indicando o Deputado Wadih Damous para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 23 - Ofício nº 1051/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que proferiu despacho do Requerimento nº 1.812/2015 do Deputado Arthur Oliveira Maia; 24 - Requerimento nº 1345/2015, da Deputada Simone Morgado, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 412/2009 entre na Ordem do dia do Plenário; 25 - Requerimento nº 1353/2015, do Deputado Elizeu Dionizio, solicitando que a PEC nº 412/2009 entre na Ordem do dia do Plenário; 26 - Ofício nº 1560/2015, do Promotor de Justiça Eduardo Dias de Souza Ferreira, encaminhando cópia da portaria de instauração nos autos do Inquérito Civil nº 103/2015; 27 - Ofício nº 089/2015, da Deputada Clarissa Garotinho, solicitando agilidade na apreciação do PL nº 7925/2014; 28 - Carta do Senhor Gilvan Augusto de Farias, solicitando agilidade na apreciação do PL nº 4434/2008; 29 - Expediente s/n, do Senhor Professor Jucelino Nobrega da Luz, pedindo alterações legislativas na seara penal e constitucional encaminhando cópia do documento intitulado “Pedido de Alteração Constitucional”. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quarenta e dois da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e seis a setenta e um da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item quarenta e quatro da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2007) - que "aprova o ato que autoriza a ASSAPRAD - Associação Sapucaiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 925/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Arrozal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JHC. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2008) - que "aprova o ato que autoriza a RÁDIO ADONAI FM ESTÉREO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1258/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JHC. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1281/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JHC. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.047/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1630/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.180/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1785/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.234/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1508/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1834/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JHC. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1992/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Arthur Cataldi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.001/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2397/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.027/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2589/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2838/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Betel FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JHC. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2889/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro"  RELATOR: Deputado JHC. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Bocainenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JHC. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Dois Irmãos do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Buriti, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas - ACOMAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.322/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 593/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tibras Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JHC. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 472/2013) - que "aprova o ato que autoriza a SOMACULTURAL - Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desportos e de Defesa do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marliéria, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Guarujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 900/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 912/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 924/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Cocal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 809/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Cana Brava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minaçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.595/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Comunicação Flor do Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Agronômica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 840/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Timboteuense de Radiodifusão Comunitária - ATRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Timboteua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 856/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Distrito de Colorado do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JHC. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 - do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. Bloco II: 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itararé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Comunitária Rádio Educativa Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2014) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Difusora Comunitária do Catete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres, com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin e Ronaldo Fonseca. Bloco III: 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 356/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014". RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, Capitão Augusto, Sergio Souza, Valtenir Pereira, Félix Mendonça Júnior, Osmar Serraglio, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, cinquenta e seis, cinquenta e quatro, setenta e três, oitenta e oito, noventa e seis, oitenta e dois e oitenta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Fausto Pinato, em 19/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 51 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto, em 19/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Evandro Gussi, Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga. Em seguida, a pedido do Relator, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, com sua consequente inserção em pauta após três sessões. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Jerônimo Goergen apresentou voto em separado, em 26/05/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Bacelar, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PSDB, PCdoB e PROS; e, contra, os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PT e PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Esperidião Amin, Sergio Souza, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 53 - PROJETO DE LEI Nº 7.921/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.532/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 55 - PROJETO DE LEI Nº 727/15 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"" EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Os Deputados Luiz Couto e Jerônimo Goergen solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 56 - PROJETO DE LEI Nº 174/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e das Emendas nºs 1 a 4/2013 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, todos nos termos da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados João Campos e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Bueno. 57 - PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças". EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Padre João solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 58 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/15 - que ""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014."" EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Bruno Covas, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN; e, contra, a Minoria, os partidos PSDB e PDT, e o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB. O PT declarou obstrução. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 135/96, item quarenta e cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Décio Lima. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.