CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/5/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.871/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal" (Apensado: PL 470/2015 (Apensado: PL 586/2015))
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Bolsonaro e Major Olimpio, em 13/5/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 84/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 191/15 - do Sr. Vicentinho - que "altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RONALDO MARTINS, LAUDIVIO CARVALHO E SILAS FREIRE.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF).
PARECER VENCEDOR, DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ALBERTO FRAGA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO SILAS FREIRE.
O PARECER DO RELATOR, DEP. LAUDIVIO CARVALHO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 193/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco".
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), PELA APROVAÇÃO, COM TRÊS EMENDAS.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 347/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 404/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da revista pessoal de visitante a adolescente internado para cumprimento de medida socioeducativa.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR AUSÊNCIA DO RELATOR.