CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2015.

(sujeita a deliberação em 27.05.15)

 

Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Maia Filho, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Rodrigo Martins, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; Cacá Leão, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Evair de Melo, Helder Salomão, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Leandre, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Pastor Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Simone Morgado, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hugo Leal, Jorge Boeira, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Benito Gama, Elizeu Dionizio, José Guimarães, Ricardo Barros e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião, realizada nos dia 13 de maio. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Edmar Arruda. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 19 de maio, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: AVISO Nº 47/2015, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, encaminhando o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2015; CARTA, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RADIOWEB DOS PETROLEIROS PEDEVISTAS, solicitando apoio político para o andamento/aprovação do Projeto de Lei 4293/2008 e seus apensos; MEMORANDO Nº 16/2015, do Deputado RAFAEL MOTTA, justificando ausência na reunião do dia 06 de maio; MEMORANDO Nº 10/2015, do Deputado BRUNO COVAS, justificando ausência no período de 18 a 22 de maio; OFÍCIO Nº 11/2015, do Deputado LÚCIO VIEIRA LIMA, justificando ausência nas reuniões dos dias 22 e 28 de abril; OFÍCIO Nº 12/2015, do Deputado JOÃO GUALBERTO, justificando ausência na reunião do dia 16 de abril. A Presidente informou que os documentos encontravam-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. A Presidente determinou a inserção das manifestações nas pastas das respectivas proposições. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal". O Autor encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Silvio Torres, Miro Teixeira e Pauderney Avelino. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUÍDOS OS CONVIDADOS, O SR. AMIR KHAIR, UM REPRESENTANTE DO TCU, UM REPRESENTANTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ENIO VERRI, JOÃO GUALBERTO, EDMAR ARRUDA, PAUDERNEY AVELINO E SILVIO TORRES. 2 - REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita seja convidado o Sr. Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para esclarecer as operações de apoio financeiro conduzidas por aquela Instituição, bem como sobre a captação de recursos junto ao Tesouro Nacional". O Autor encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Andres Sanches e Edmar Arruda. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 47/15 - do Sr. Manoel Junior - (MSC 36/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tendo como objetivo discutir a Mensagem 36 de 2015, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014'". O Autor encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Luiz Carlos Hauly, Edmilson Rodrigues,  Miro Teixeira e Andres Sanches. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO: SUBSTITUÍDO O CONVIDADO SR. LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI, PRESIDENTE DA CNF, PELO SR. MURILO PORTUGAL, DA FEBRABAN. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Hayton Rocha, Diretor de Marketing do Banco do Brasil, para debater o contrato entre a estatal brasileira e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula 1". O Autor encaminhou a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Andres Sanches. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO E SUBSTITUÍDO O NOME DO SR. HAYTON ROCHA PELO NOME DO SR. LUÍS ANICETO SILVA CAVICCHIOLI. 5 - REQUERIMENTO Nº 41/15 - do Sr. Silvio Torres - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro Filho, com o objetivo de esclarecer o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal das manobras fiscais realizadas no Governo da Presidente Dilma". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. Aprovado Requerimento de inversão de pauta para os itens 7, 29, 23, 28, 27, 18 e 15 da pauta, nos termos do art. 50, 1º do Regimento Interno e do Acordo de Procedimentos aprovado pela Comissão. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/15 - do Sr. Leonardo Picciani - que ""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados. RELATOR: a designar PARECER: PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. WALTER ALVES, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 1 E 2 DO SENADO FEDERAL AO PLP Nº 37/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Enio Verri e Leonardo Picciani. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012)) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.135/12 e dos PL's nºs 2.459/11 e 3.569/12, apensados. O Relator fez a leitura do parecer. VISTA AO DEPUTADO JOÃO GUALBERTO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e subemenda adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e subemenda da CAPADR, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL 6260/2009) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado. O Relator leu o parecer. VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. VISTA AO DEPUTADO ENIO VERRI. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.238/08 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 604/2007) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional". (Apensado: PL 2948/2008) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.238/08, do PL 2.948/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.238/08 e do PL 2.948/08, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. A Relatora leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Alexandre Leite, Edmar Arruda, Enio Verri e Rodrigo Passarinho. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em separado. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ázi, Alexandre Leite, João Gualberto, Luiz Carlos Hauly, Enio Verri, Helder Salomão e Assis Carvalho. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 (QUINZE) DIAS. A Presidente retomou a apreciação da pauta na ordem inicialmente estabelecida. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE LEI Nº 412/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e PL 686/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. O Relator apresentou o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Marchezan Junior, Enio Verri, Hugo Leal e Edmar Arruda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/13 - do Sr. Giacobo - que "define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 396/14 - do Sr. Guilherme Campos - que "estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas". (Apensado: PLP 445/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172 de 1966. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 396/14 e do PLP 445/14, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 396/14 e pela rejeição do PLP 445/14, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.531/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL 7715/2010) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468/05, dos PL's nºs 3.290/04, 956/07 e 7.715/10, apensados, do Substitutivo e das submendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.757/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 268/2009) - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3256/2012, do PL 4652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.033/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 5599/2013 e PL 7234/2014) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 5033/2013 e do PL 5599/2013, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do PL 7234/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5033/2013, do PL 5599/2013, apensado, e do PL 7234/2014, apensado, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.936/13, dos PLs 5.511/13 e 6.048/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito pela aprovação dos PL's 5.511/13 e 6.048/13, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4.936/13. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de quadra desportiva nas escolas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.349/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 571/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda". (Apensado: PL 3224/2012) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.349/13, do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.349/13 e pela rejeição do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas, antes convocando reunião ordinária deliberativa de audiência pública para quarta-feira, dia vinte e um de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), conforme pauta já divulgada. E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. ________________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX