CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2007) - que "aprova o ato que autoriza a ASSAPRAD - Associação Sapucaiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 281)


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 925/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Arrozal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 282)


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 320)


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2008) - que "aprova o ato que autoriza a RÁDIO ADONAI FM ESTÉREO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 283)


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1258/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 321)


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1281/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 322)


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.047/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1630/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 284)


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.180/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1785/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Movimento Comunitário Cultural e Social de Santa Lúcia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 285)


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.234/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1508/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
(Avulso Nº 323)


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1834/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 324)


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1992/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Arthur Cataldi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 286)


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.001/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2397/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 287)


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.027/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2589/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 288)


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2838/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Betel FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 325)


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2889/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro"
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 326)


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Bocainenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 289)


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 327)


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Dois Irmãos do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Buriti, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 290)


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas - ACOMAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 291)


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 292)


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 293)


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 294)


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.322/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 295)


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 593/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 296)


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 297)


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tibras Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 298)


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 328)


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 299)


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 472/2013) - que "aprova o ato que autoriza a SOMACULTURAL - Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desportos e de Defesa do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marliéria, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 300)


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 301)


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Guarujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 302)


32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 900/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 303)


33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 912/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 304)


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 924/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Cocal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 305)


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 809/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Cana Brava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minaçu, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 306)


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.595/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Comunicação Flor do Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 307)


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Agronômica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 308)


38 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 840/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Timboteuense de Radiodifusão Comunitária - ATRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Timboteua, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 309)


39 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 856/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Distrito de Colorado do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 310)


40 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JHC.
(Avulso Nº 329)


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 - do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
(Avulso Nº 189)


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 145)


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

43 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/15 - que ""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.""

EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015.

(Avulso Nº 537)


44 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 356/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014".
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 536)


PRIORIDADE

45 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997, PLP 102/2003 e PLP 99/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 334)


46 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/11 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 15/2011 e PRC 80/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a participação de Deputado, como membro titular em até duas Comissões Permanentes exceto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não se considerando falta quando o parlamentar, titular de mais de uma Comissão, estiver presente na reunião de uma delas.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 80/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PRC 15/2011.
(Avulso Nº 538)


47 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

(Avulso Nº 539)


48 -

PROJETO DE LEI Nº 239/07 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 403/2003) - que "altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 19/05/2015.

O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 26/05/2015.

(Avulso Nº 459)


49 -

PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".

EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes.

RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Souza. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.

O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 26/05/2015.

(Avulso Nº 427) 


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

50 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 167/12 - do Sr. Fernando Torres - que "altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Hiran Gonçalves e José Carlos Aleluia, em 12/05/2015.
(Avulso Nº 373)


51 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.

PARECER: pela admissibilidade.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto em 06/05/2015.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, contra o voto do Deputado Luiz Couto, em 14/05/2015.

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015; em 05/05/2015; e em 13/05/2015.  
(Avulso Nº 138)

 


52 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/11 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011)

RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011 e da PEC 399/2014, apensadas.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Tadeu Alencar, em 19/05/2015.

O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 26/05/2015.

(Avulso Nº 225)


53 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Fausto Pinato, em 19/05/2015.
(Avulso Nº 462)


54 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo".

RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.

PARECER: pela admissibilidade.

O Deputado Jerônimo Goergen apresentou voto em separado, em 26/05/2015.

(Avulso Nº 46)


55 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Antonio Bulhões, em 13/05/2015.
(Avulso Nº 374)


56 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Luiz Couto, em 19/05/2015.
(Avulso Nº 463)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

57 -

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005 e do PL 870/2007, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; no mérito, pela aprovação de todos, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015.

 Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Encerrada a Discussão. Usou a palavra, para Réplica, o Relator. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, contra os votos dos Deputados Índio da Costa e Danilo Forte, em 19/05/2015.

Os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.

(Avulso Nº 226) - CUMPRINDO PRAZO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO


58 -

PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em 09/04/2015. .
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Suspensa a discussão em virtude retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 06/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015; em 13/05/2015; e em  14/05/2015.

Os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 109)


59 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER:  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 29/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015; em 13/05/2015; em 14/05/2015; e em 20/05/2015.

(Avulso Nº 47)


60 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007.
(Avulso Nº 565)


61 -

PROJETO DE LEI Nº 4.264/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer". (Apensados: PL 5196/2001, PL 5208/2001, PL 5275/2001, PL 7299/2002, PL 5049/2009 (Apensado: PL 6175/2013 (Apensado: PL 748/2015)), PL 2293/2011 e PL 749/2015)
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5208/2001, do PL 5275/2001, do PL 749/2015, com emenda, do PL 6175/2013, com emenda, e do PL 748/2015, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5196/2001, do PL 7299/2002, do PL 5049/2009 e do PL 2293/2011, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/05/2015.
(Avulso Nº 106)


62 -

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses.
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/2015.
(Avulso Nº 431)


63 -

PROJETO DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 540)


64 -

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências".

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Capitão Augusto, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 13/05/2015.

O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 26/05/2015. 

(Avulso Nº 376) 


65 -

PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Aagricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvovimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
(Avulso Nº 541)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

66 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corinto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 542)


67 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itararé, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 543)


68 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.352/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Comunitária Rádio Educativa Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 544)


69 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 545)


70 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2014) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Recreativa Aloandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aloândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 546)


71 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Difusora Comunitária do Catete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 547)


PRIORIDADE

72 -

PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 122/2008) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: PL 4973/2005 (Apensados: PL 5157/2013 e PL 5288/2013), PL 4109/2008 (Apensados: PL 4352/2008, PL 749/2011 e PL 1242/2011), PL 6778/2010, PL 6991/2010, PL 277/2011, PL 4100/2012 e PL 4322/2012)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 548)


73 -

PROJETO DE LEI Nº 7.921/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 498)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

74 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015. 
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, em 14/05/2015.

Os Deputados Luiz Couto, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 126)


75 -

PROJETO DE LEI Nº 5.240/13 - do Sr. Damião Feliciano - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Rodrigo Pacheco, em 19/05/2015.
(Avulso Nº 497)


76 -

PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Normatiza o contrato de adesão.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com duas Subemendas.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 05/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.

O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 08/05/2015.
(Avulso Nº 121)


77 -

PROJETO DE LEI Nº 1.088/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências". (Apensados: PL 1136/2003, PL 1495/2003, PL 1287/2003, PL 1687/2003, PL 2175/2003, PL 1130/2003 e PL 4369/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro ao segurado que estiver em mora no pagamento.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1130/2003, do PL 1136/2003, do PL 1287/2003, do PL 1495/2003 e do PL 2175/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1687/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4369/2008, apensado, com emendas.
(Avulso Nº 566)


78 -

PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 550)


79 -

PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/05/2015.
(Avulso Nº 379)


80 -

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 14/05/2015.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 434)


81 -

PROJETO DE LEI Nº 6.263/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 552)


82 -

PROJETO DE LEI Nº 174/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e das Emendas nºs 1 a 4/2013 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, todos nos termos da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

(Avulso Nº 494)


83 -

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 435)


84 -

PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 768/2011, apensado, ambos na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 436)


85 -

PROJETO DE LEI Nº 881/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 554)


86 -

PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2015.
(Avulso Nº 144) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


87 -

PROJETO DE LEI Nº 1.614/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo proposto.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Rubens Pereira Júnior, em 14/05/2015.
(Avulso Nº 437)


88 -

PROJETO DE LEI Nº 2.532/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 495)


89 -

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 555)


90 -

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".

RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.

Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 20/05/2015.

O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 26/05/2015.
(Avulso Nº 439) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


91 -

PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda.
Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 20/05/2015.
(Avulso Nº 496) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


92 -

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.
(Avulso Nº 442)


93 -

PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 05/05/2015. 
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015.

(Avulso Nº 347)


94 -

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 556)


95 -

PROJETO DE LEI Nº 6.705/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".

RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.

(Avulso Nº 557)


96 -

PROJETO DE LEI Nº 727/15 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro""
EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 351)