CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de maio de 2015.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Guimarães, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Dr. João, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, André Fufuca, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso, Rossoni e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em doze de maio de dois mil e quinze. O Deputado Ronaldo Fonseca requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Veneziano Vital do Rêgo, Luiz Couto, Marcos Rogério, Antonio Bulhões, Alexandre Leite e Arthur Lira solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dez, sete, oito, trinta e dois, dezessete e vinte e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL 7823/2014, PL 8036/2014 e PL 1189/2015)  RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 5537/2013, do PL 5553/2013, do PL 6716/2013, do PL 6760/2013, do PL 7823/2014, do PL 8036/2014 e do PL 1189/2015, apensados, todos na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Max Filho (PSDB-ES). Vista conjunta aos Deputados Max Filho e Ronaldo Fonseca. Asseguradas as inscrições, para discussão, dos Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, José Fogaça e Luiz Couto, em 29/04/2015. Proferido o Parecer pelo Relator, para se pronunciar sobre novo apensado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Ronaldo Fonseca. Usou da palavra, para réplica, o Relator, que apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/08 - do Senado Federal - Marina Silva - (PEC 56/2001) - que "altera o inciso II do 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal". (Apensado: PEC 107/2007) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin e Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.257/11, item trinta e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Antonio Bulhões, com sua consequente inserção na pauta da próxima terça-feira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015 e 05/05/2015.Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Esperidião Amin, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e o partido PT. Após, por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta para que seja discutida previamente na Reunião de Coordenadores de Bancada. Ficou prejudicado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Maria do Rosário e dos Deputados Evandro Gussi, Luiz Couto, Betinho Gomes, Raul Jungmann e Bruno Covas. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 135/96, item um, em virtude da ausência do Relator, Deputado Décio Lima, que se encontra em missão oficial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 136/07, item três, a Proposta de Emenda à Constituição nº 267/13, item seis, e o Projeto de Lei nº 343/11, item nove, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rogério Rosso, Andre Moura e Nelson Marchezan Júnior, respectivamente. 5 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".  EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta às Emendas, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, a Deputada Maria do Rosário solicitou a inversão do item trinta e nove da pauta, o que foi acolhido pelo colegiado.  6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Antonio Bulhões e Alexandre Leite solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos"" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Bruno Covas e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.374/03, item doze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Padre João. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Betinho Gomes, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Augusto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 273/2005) - que "altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Por acordo, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para logo após esta Reunião, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/12. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.