Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.046/97 - do Senado Federal - (PLS 216/1997) - que "dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 3.384/00 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP 206/2001 e PLP 220/2001)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-206/2001, e do PLP-220/2001, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 2.417/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona"
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 21/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.388/01, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 126/01 - do Sr. Pedro Eugênio - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Sr. Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante." (Apensado: PL 612/1999)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 4.014/01 - do Poder Executivo - (MSC 28/2001) - que "concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas." (Apensados: PL 4266/2001, PL 4980/2001, PL 5098/2001 e PL 4568/2001)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-4266/2001, do PL-4568/2001, do PL-4980/2001, e do PL-5098/2001, apensados.
O Deputado Edinho Bez apresentou voto em separado em 29/11/2001
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 2.402/96 - do Sr. Osvaldo Biolchi - (PL 764/2003) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa." (Apensados: PL 1475/1999, PL 1743/1999, PL 2152/1999, PL 2979/1997, PL 3411/2000, PL 3646/2000 e PL 4627/1998)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 4627/98 apensado e pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela aprovação do PL-2979/1997, PL-2152/1999, PL-1475/1999, PL-1743/1999, do PL-3411/2000, e do PL-3646/2000, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.203/97 - do Sr. Nelson Marchezan - que "estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.220/98 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 802/99 - do Sr. Ricardo Noronha - que "altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências"."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 862/99 - do Sr. Albérico Cordeiro - que "restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL nº 1.152/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições analisadas.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 1.660/99 - do Sr. Alberto Mourão - que "exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assitenciais."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 2.183/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 2.565/00 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 2.822/00 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "concede remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 2.827/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda de Relator 1 CDUI.
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas."
RELATOR: Deputado JOÃO COSER
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, Cultur e Desporto.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.261/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.604/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PLs nºs 3.747/00 e 4.063/01, apensados.
VISTA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser"."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 4.233/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "reabre o prazo de opção ao REFIS." (Apensados: PL 4603/2001, PL 4714/2001 e PL 6242/2002)
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-4603/2001, e do PL-4714/2001, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 4.453/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.519/01 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste."
RELATOR: Deputado ANTONIO KANDIR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER