CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PL 5921/2001) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.921/01, que "Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."".


B -

Redações Finais:


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1512/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Quatis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 235)


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.963/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1556/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ADCX - Associação de Difusão Comunitária de Xerém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 236)


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.059/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1513/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 237)


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.068/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1814/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão de Mambucaba FM Estéreo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 238)


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1634/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 239)


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 169)


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2545/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 170)


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 242)


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 172)


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 246)


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 247)


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 248)


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 249)


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 250)


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 251)


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 252)


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 253)


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.103/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 611/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 254)


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 255)


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 256)


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 257)


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 437/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 258)


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 259)


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Missal, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 260)


26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 261)


27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pejuçara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pejuçara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 263)


28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 267)


29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 268)


30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 269)


31 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 270)


32 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 271)


33 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 272)


34 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 773/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 273)


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitaria Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 274)


36 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de Sarandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 275)


37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.626/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 276)


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.970/10 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o Dia Nacional do Teatro do Oprimido em homenagem ao teatrólogo Augusto Boal.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 122)


39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.900/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 127)


40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.694/12 - do Senado Federal - Allvaro Dias - (PLS 501/2009) - que "institui o Dia Nacional da Poesia".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
(Avulso Nº 117)


41 -

PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
(Avulso Nº 119)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

42 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 642/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasília, em 30 de junho de 2010".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 424)


43 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.667/14 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 351/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname na Área de Educação, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 426)


PRIORIDADE

44 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997, PLP 102/2003 e PLP 99/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 334)


45 -

PROJETO DE LEI Nº 7.005/13 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 6928/2002, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 7003/2010, do PL 3310/2012, do PL 5121/2013, do PL 6827/2013 e do PL 7682/2014, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 1846/2007, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 4718/2004, do PL 7004/2006, do PL 3453/2012 e do PL 6056/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Paulo Teixeira, em 07/04/2015.
O Deputado Felipe Maia apresentou voto em separado, em 07/05/2015.
(Avulso Nº 185)


46 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 603/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT". (Apensado: PLP 439/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução.
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 439/2014, apensado, nos termos deste último.
(Avulso Nº 428)


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 427)


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

48 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015 e 05/05/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/05/2015.
(Avulso Nº 224) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


49 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/11 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 07/05/2015.
(Avulso Nº 372) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


50 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97/11 - do Sr. Zé Silva - que "institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 44)


51 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 167/12 - do Sr. Fernando Torres - que "altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 373)


52 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015 e  05/05/2015.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 06/05/2015.
(Avulso Nº 138) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


53 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 421/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 374)


54 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/08 - do Senado Federal - Marina Silva - (PEC 56/2001) - que "altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal". (Apensado: PEC 107/2007)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada.
(Avulso Nº 371)


55 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/15 - do Senado Federal - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 429)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

56 -

PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, em 09/04/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Suspensa a discussão em virtude da retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 06/05/2015.

Os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 109)


57 -

PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL 7823/2014, PL 8036/2014 e PL 1189/2015)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 5537/2013, do PL 5553/2013, do PL 6716/2013, do PL 6760/2013, do PL 7823/2014, do PL 8036/2014 e do PL 1189/2015, apensados, todos na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Max Filho e Ronaldo Fonseca. Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Max Filho (PSDB-ES). Asseguradas as inscrições, para discussão, dos Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, José Fogaça e Luiz Couto, em 29/04/2015.
(Avulso Nº 280)


58 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 375)


59 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 29/04/2015.
(Avulso Nº 47)


60 -

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 226)


61 -

PROJETO DE LEI Nº 1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 430)


62 -

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012))

EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses.

RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.

PARECER: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados.

(Avulso Nº 431)


63 -

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
(Avulso Nº 376)


64 -

PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 377)


65 -

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015 e 05/05/2015.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 28/04/2015.

(Avulso Nº 227) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA


66 -

PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 432)


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

67 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 420)


68 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 421)


69 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlópolis, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 422)


70 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 423)


PRIORIDADE

71 -

PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco, em 28/04/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta da matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto, em 06/05/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 06/05/2015.
(Avulso Nº 330)


72 -

PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2013 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 112)


73 -

PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 273/2005) - que "altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 378)


74 -

PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Francisco Floriano, em 09/04/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 115)


75 -

PROJETO DE LEI Nº 7.790/10 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 445/2009) - que "denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 343)


76 -

PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7903/2010 (Apensado: PL 7951/2010))
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7951/2010 e do PL 7903/2010, apensados, e da Emenda Substitutiva da Comissão de Turismo e Desporto.
Proferido o Parecer pelo Deputado Fausto Pinato. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Fausto Pinato, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 232)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

77 -

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006, PL 1035/2007 e PL 5374/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5374/2013, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Carlos Aleluia, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 344)


78 -

PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".

EXPLICACAO DA EMENTA: Normatiza o contrato de adesão.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com duas Subemendas.

Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 05/05/2015.

O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado, em 08/05/2015.

(Avulso Nº 121)


79 -

PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 311)


80 -

PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 379)


81 -

PROJETO DE LEI Nº 2.989/08 - do Sr. Chico Lopes - que "institui no Brasil o Dia do Educador Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 380)


82 -

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3580/2008, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 433)


83 -

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, com a adoção parcial da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com subemenda; juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do PL 4961/2009.
(Avulso Nº 434)


84 -

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 435)


85 -

PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 768/2011, apensado, ambos na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 436)


86 -

PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas.
(Avulso Nº 144)


87 -

PROJETO DE LEI Nº 1.614/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 437)


88 -

PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Proferido o Parecer pelo Deputado Antonio Bulhões. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 146)


89 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Raul Jungmann apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 126)


90 -

PROJETO DE LEI Nº 3.115/12 - do Sr. João Arruda - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 438)


91 -

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.
(Avulso Nº 439)


92 -

PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 01/07/2014.
(Avulso Nº 440)


93 -

PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos""
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 346)


94 -

PROJETO DE LEI Nº 3.947/12 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 441)


95 -

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
(Avulso Nº 442)


96 -

PROJETO DE LEI Nº 4.355/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Campos, em 05/05/2015.
(Avulso Nº 347)


97 -

PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
(Avulso Nº 443)


98 -

PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, prejudicados os demais aspectos.
Proferido o Parecer pelo Deputado Capitão Augusto. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015. 
(Avulso Nº 349)